Luiz Orlando Carneiro

A Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (1º/8), ação de inconstitucionalidade contra dispositivo de ato normativo conjunto do Conselho Superior e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que dispõe sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados no âmbito da Justiça trabalhista.
Na ADI 6.206, a entidade patronal afirma que, a pretexto de exercer a competência de gestão da Justiça trabalhista, o ato normativo de fevereiro último "inova no ordenamento jurídico pátrio e legisla sobre Direito Processual do Trabalho". Assim, seria formalmente inconstitucional, em face do artigo 22, inciso I, da Carta de 1988. A questão central é saber se o depósito fica ou não congelado até o fim do processo.
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A ação terá como relatora a ministra Cármen Lúcia, que vai examinar o pedido de concessão de liminar para suspender já – até a decisão do mérito – a eficácia do Ato Conjunto CSJT/CGJT 01/2019, e “a transferência de valores entre ações trabalhistas, bem como permitindo que os valores já retidos no sistema de transferências, sejam levantados pelos empregadores".
Na inicial, a advogada da Contic, Marilda de Paula Silveira, acentua que, no processo trabalhista, o preparo abrange as custas, o depósito recursal e os emolumentos: “As custas e emolumentos referem-se às taxas cobradas do jurisdicionado pelo uso e gozo do serviço estatal que é a prestação jurisdicional, bem como por serviços cartoriais. Todavia, diferentemente do que ocorre nos processos civil, administrativo e mesmo no constitucional, o processo do trabalho requer também o depósito recursal para fins de consolidação do preparo”.
Ainda conforme a parte autora, a sistemática recursal do processo do trabalho exige a garantia do juízo como requisito objetivo à admissibilidade de recursos. Tal garantia é o depósito recursal, previsto no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos seguintes termos:
“Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. Parágrafo 1º- Sendo a condenação de valor até 10 vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz”.
Assim, para a Contic, “o depósito recursal é ônus que recai exclusivamente sobre o empregador quando há condenação em pecúnia”, diferentemente do que ocorre no âmbito civil. Ou seja, “o processo do trabalho exige a garantia integral do juízo como requisito objetivo à admissibilidade de Embargos à Execução e eventuais recursos subsequentes”.
A advogada conclui: “Ao fim e ao cabo, o objeto do Ato Conjunto CSJT/CGJT 01/2019 é a penhora no rosto dos autos e a transferência dos valores de depósito recursal vinculados a um determinado processo trabalhista para qualquer outro processo trabalhista em trâmite em face do mesmo empregador em todo o território nacional”.

ICMS

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