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Constituição não admite intervenção militar, diz Augusto Aras

PGR emitiu nota para esclarecer posicionamento sobre artigo 142 da Constituição Federal

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O PGR, Augusto Aras / Crédito: Antonio Augusto / Secom / PGR

O procurador-geral da República Augusto Aras afirmou em nota que a Constituição “não admite intervenção militar” e que “as Forças Armadas existem para a defesa da pátria, para a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de quaisquer destes, para a garantia da lei e da ordem, a fim de preservar o regime da democracia participativa brasileira”.

A nota foi redigida para esclarecer o comentário do PGR sobre o artigo 142, da Constituição, feito em entrevista com Pedro Bial, da Rede Globo. “Quando o artigo 142 estabelece que as Forças Armadas devem garantir o funcionamento dos Poderes constituídos, essa garantia é no limite da garantia de cada Poder. Um poder que invade a competência de outro Poder, em tese, não há de merecer a proteção desse garante da Constituição. Se os Poderes constituídos se manifestarem dentro das suas competências, sem invadir as competências dos demais Poderes, nós não precisamos enfrentar uma crise que exija dos garantes uma ação efetiva de qualquer natureza”, havia afirmado o PGR.

Agora, Aras afirma o seguinte:

“A Constituição não admite intervenção militar. Ademais, as instituições funcionam normalmente. Os Poderes são harmônicos e independentes entre si. Cada um deles há de praticar a autocontenção para que não se venha a contribuir para uma crise institucional. Conflitos entre Poderes constituídos, associados a uma calamidade pública e a outros fatores sociais concomitantes, podem culminar em desordem social.

As Forças Armadas existem para a defesa da pátria, para a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de quaisquer destes, para a garantia da lei e da ordem, a fim de preservar o regime da democracia participativa brasileira”.


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