Felipe Recondo

É difícil saber quando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Mas um bom parâmetro para se ter ideia da falta de celeridade que se espera para o caso, segundo Thomaz Pereira, professor da FGV Direito RIO, talvez seja a tramitação do recurso que questiona a criminalização do uso de drogas.
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O Recurso Extraordinário sobre as drogas está no Supremo desde 2011, quando também teve sua repercussão geral reconhecida, mas o julgamento só teve início no plenário do STF em 2015. Depois de um pedido de vista naquele ano, continua suspenso até hoje.
"Não há nada que indique que o Supremo decidirá isso agora", avalia. Afinal, depois da audiência pública, a ministra Rosa Weber, relatora do caso, deve demorar algum tempo antes de finalizar seu voto e liberar o processo para ser pautado.
"Depois disso, mesmo liberado para a pauta, dependerá da Presidência do Supremo decidir quando esse caso será pautado", afirma. Sem contar, os possíveis pedidos de vista posteriores.
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/abortos-inconstitucionalidade-pratica-07082018">‘Números sobre abortos mostram significado da inconstitucionalidade na prática’</a></li>
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Para Pereira, é difícil dizer se há maior risco em se decidir o caso antes ou depois das próximas eleições. "Até porque a pergunta fundamental deveria ser: risco para quem? Em risco já estão todas as mulheres que não têm acesso a abortos legais e seguros", diz.
Sobre o risco de o Legislativo reagir a uma decisão do STF, Pereira pondera que é mais fácil impedir que mudanças aconteçam, do que de fato modificar a Constituição. Afinal, uma minoria organizada poderia impedir que a Constituição seja emendada.
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-autoridade-constitucional-08082018">‘STF precisa zelar por sua autoridade, antes de fazer justiça constitucional’</a></li>
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Leia a conversa com Thomaz Pereira, a quarta de uma série de entrevistas sobre a ADPF da descriminalização do aborto.
O Supremo teria, no cenário atual, força suficiente para decidir uma questão polêmica como esta sem risco de ver o Congresso alterar a legislação para impedir o aborto em qualquer circunstância?
Em primeiro lugar, não há nada que indique que o Supremo decidirá isso agora. Após o fim da audiência pública a ministra Rosa Weber, relatora do caso, provavelmente demorará algum tempo antes de finalizar seu voto e liberar o processo para ser pautado.
Ela mesma terminou a audiência indicando que agora seria necessário um tempo para reflexão sobre o que ouviu. Depois disso, mesmo liberado para a pauta, dependerá da Presidência do Supremo decidir quando esse caso será pautado.
Além disso, é possível que haja pedidos de vista, seja pela relevância do tema, seja pelo desejo de algum ministro em adiar uma decisão final sobre o tema. Nesse meio tempo, mudanças na Presidência da República, na composição do Congresso e na opinião pública podem afetar essa resposta. Além de, é claro, mudanças na composição do próprio Supremo.
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/aborto-influencia-eleicoes-09082018">‘Julgamento sobre aborto pode sofrer influência das eleições’</a></li>
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Em segundo lugar, se é possível que haja alguma reação, é importante pensar em que tipo de reação seria essa. Um confronto mais direto exigiria uma emenda constitucional. Seja diretamente sobre esse tema, seja para diminuir os poderes do Supremo.
E essas emendas constitucionais também seriam judicializadas e o próprio Supremo teria que decidir sobre elas. Além disso, é mais fácil impedir que mudanças aconteçam, do que de fato modificar a Constituição. Uma minoria organizada poderia impedir que a Constituição seja emendada.
No plano da legislação ordinária, é provável que, se o Supremo decidir descriminalizar o aborto, a nova arena de confronto político e jurídico será em torno de leis regulando a sua realização. Aqueles favoráveis à sua legalização tentarão promulgar leis que garantam acesso seguro a esse procedimento. Aqueles contrários à sua descriminalização tentarão restringir ao máximo a sua realização regulando para, na verdade, tentar impedir.
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/aborto-stf-debate-10082018">‘Decisão do STF sobre aborto não põe fim ao debate, mas o acende’</a></li>
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Tais leis, especialmente aquelas que tentem restringir de alguma maneira o seu acesso ou dificultar a sua realização, serão certamente questionadas no Judiciário, que terá que decidir que tipo de regulação é constitucional ou não. Quanto mais claros forem os parâmetros dados por uma eventual decisão do Supremo nesta ADPF 442, mais fácil e previsível será a solução desses casos futuros, mas dificilmente será possível impedir que conflitos desse tipo ocorram.
Pelas experiências anteriores e pelas pesquisas já publicadas sobre o tribunal, não espera-se para o curto prazo uma decisão do Supremo. Este é um processo, na sua perspectiva, que será julgado em quanto tempo? Curto prazo? Médio prazo?
Como já disse, nada indica que essa decisão ocorra tão logo, mas, diante dos poderes individuais da relatora e da presidência para pautar ou não esse caso e de cada ministro para interromper o julgamento com um pedido de vista, é difícil prever quando isso ocorrerá.
Um bom parâmetro talvez seja o caso que questiona a criminalização do uso de drogas. O Recurso Extraordinário está no Supremo desde 2011, quando também teve sua repercussão geral reconhecida, mas o julgamento só teve início no plenário do Supremo em 2015 e, depois de um pedido de vista naquele ano,continua suspenso até hoje.
A ministra Rosa Weber disse, na abertura da audiência, que esta é uma questão judicializada e que será decidida pelo Supremo. Mas esta é de fato uma questão já dada? Ou pode-se argumentar no Supremo que este não é assunto para uma Corte Constitucional?
Não há dúvida de que esta é uma questão para uma Corte Constitucional. Isso pode ser demonstrado pelo fato de Cortes Constitucionais em diversas outras democracias já se pronunciaram sobre esse tema.
A questão central para decidir um caso como esse pode ser formulada de diversas maneiras, e há um grande debate em torno de como esta questão é formulada.
No entanto, seja como uma discussão quanto à racionalidade de uma política pública comprovadamente ineficiente, seja como uma discussão em torno dos limites de restrições à autonomia sobre o próprio corpo, seja enquanto uma debate em que há um confronto entre, de uma lado, a dignidade, liberdade, saúde e a vida de mulheres e, de um outro, um interesse na proteção no nascituro, em todos esses casos estamos diante de debates que tem lugar em uma Corte Constitucional.
De que forma podemos mapear o plenário do Supremo com base no julgamento das pesquisas com células-tronco?
A discussão em torno desse caso era mais simples do que o da descriminalização do aborto. Se, de um lado, havia uma semelhança na discussão em torno de uma eventual proteção constitucional ao embrião, de outro, como estes não estavam, nem seriam, implantados, não havia nenhuma perspectiva de que eles se desenvolvessem.
Da mesma forma, no caso da interrupção da gravidez diante de um quadro de anencefalia, apesar de haver um feto em desenvolvimento, não havia nenhuma perspectiva de que ele vivesse fora do útero.
A questão na ADPF 442 é mais complexa porque discute a interrupção da gravidez de um feto que poderia se desenvolver e viver fora do útero. Por isso, votos favoráveis nesses casos anteriores não indicam necessariamente um voto favorável à descriminalização do aborto na ADPF 442.
No entanto, votos negativos naqueles dois casos são sim significativos. Os ministros Peluso e Lewandowski ficaram vencidos nessas duas ações anteriores. O ministro Peluso já se aposentou do tribunal, mas o ministro Lewandowski provavelmente participará de seu julgamento - dependendo, é claro, de quando isso ocorra.
No primeiro dia das audiências, muito se falou das estatísticas de mortes em razão da precarização dos abortos hoje. De que forma os números podem interferir na decisão do STF?
Esses número são muito significativos. Merece destaque, nesse sentido, a importante contribuição de diversos pesquisadores que tem produzido pesquisa de ponta sobre esse tema no Brasil hoje.
São esses dados que permitem que a criminalização seja debatida racionalmente também enquanto uma questão de política pública. Para aqueles que acham que o direito de autonomia sobre o próprio corpo e a liberdade reprodutiva de uma mulher são direitos absolutos, esses números apontam a urgência de se garantir essa liberdade o quanto antes, porque se trata, literalmente, de uma questão de vida ou morte.
Para aqueles que acreditam que o Estado poderia atuar para limitar esse direito em nome da proteção da vida, esses números apontam a ineficiência de uma política pública que criminalize o aborto, uma ineficiência que, dada a sua irracionalidade, poderia ser considerada inconstitucional. Ou seja, em havendo ministros desses dois tipos no Supremo, é possível que essas estatística sejam fundamentais para formar uma maioria contrária a criminalização do aborto.
Julgar um caso como este em ano eleitoral seria um risco de extrema politização do tema?
É difícil calcular esse risco. Afinal, já estamos diante de um tema extremamente politizado. Por um lado, nesse momento estamos diante de Legislativo e Executivo enfraquecidos e de políticos mais preocupados com a sua reeleição do que com qualquer outra coisa.
Para alguns, a depender do seu eleitorado, isso poderia impulsionar uma maior radicalização de suas posições quanto ao tema. Para outros, especialmente em corridas majoritárias, poderia impulsionar uma maior moderação em suas posições.
Após as eleições, com um novo Congresso e um presidente e governadores recém-eleitos teremos, por um lado, políticos protegidos pela estabilidade de seus mandatos por pelo menos mais quatro anos e, de outro, políticos talvez fortalecidos pelo apoio recente das urnas.
Ou seja, é muito difícil dizer se há maior risco em se decidir esse caso antes ou depois das próximas eleições. Até porque a pergunta fundamental deveria ser: risco para quem? Em risco já estão todas as mulheres que não têm acesso a abortos legais e seguros.
Aborto é um tema discutido há anos e que comporta decisões muito marcadas. Qual o impacto de uma audiência pública num tema como este?
A audiência pública tem nesse caso mais de uma função. Em primeiro lugar, os diversos argumentos e dados trazidos por especialistas que pesquisam e debatem esse tema há muito tempo, podem enriquecer uma eventual decisão, permitindo uma decisão mais bem fundamentada e mais sintonizada com a realidade da criminalização do aborto no Brasil.
Mesmo para os céticos, que acham que em uma questão como essa as posições já estão formadas, é sempre possível que, mesmo não mudando o sentido do voto de um ministro, ele seja melhor fundamentado, ou que, mesmo não mudando completamente a sua posição, ele seja moderado de alguma maneira pelos argumentos trazidos na audiência.
Além disso, mesmo quando argumentos trazidos são rejeitados pelos votos do ministro, para a legitimidade do tribunal é importante que vencidos e vencedores se sintam ouvidos e considerados no debate, sendo esta uma das maneiras pelas quais tribunais conseguem o consentimento daqueles contra quem decidem.
Reva Siegel, professora de Direito em Yale e estudiosa da constitucionalização do direito ao aborto, destaca que, na perspectiva da pesquisa constitucional comparada, quando o aborto chega às cortes constitucionais, já está consolidado como um conflito constitucional no debate político. Como você analisa este argumento?
A premissa fundamental do constitucionalismo democrático defendido por Reva Siegel é de que a autoridade da Constituição depende de sua legitimidade democrática. Ou seja, da sua capacidade de inspirar cidadãos a reconhecer “a Constituição” como sendo “sua” Constituição.
De maneira geral, quando Cortes Constitucionais se pronunciam sobre um tema como este, essa questão já se configurou não só como “um conflito”, mas como “um conflito constitucional”, ou seja, um conflito sobre como interpretar os valores fundamentais da Constituição antes mesmo de a Corte se pronunciar sobre o tema.
No caso brasileiro, os debates jurídicos e políticos sobre esse tema, os casos anteriores do próprio Supremo, e a audiência pública neste caso, certamente demonstram isso.
De maneira geral, em democracias constitucionais, em que conflitos políticos tomam a forma de conflitos constitucionais, isso tende a ser verdade. No entanto, é importante ter em mente que, em sistemas constitucionais diferentes, cortes constitucionais têm maior ou menor controle sobre quando se pronunciar sobre uma questão, sobre os limites específicos do caso a ser decidido e sobre os efeitos de sua decisão.
Maior controle sobre tais elementos pode permitir que um tribunal só decida sobre um caso na medida em que tenha apoio político - não necessariamente majoritário, mas suficiente - para sua decisão.

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JOTA

Para professor Thomaz Pereira, minoria organizada poderia impedir que a Constituição fosse emendada

&#8216;É mais fácil impedir que mudanças aconteçam, do que modificar a Constituição&#8217;

'É mais fácil impedir que mudanças aconteçam, do que modificar a Constituição'

Sobre o risco de o Legislativo reagir sobre o aborto, Thomaz Pereira pondera que é mais fácil impedir mudanças no STF do que modificar a Constituição