Luiz Orlando Carneiro

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ingressou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta segunda-feira (1/3), com ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual do Paraná que proibiu as instituições financeiras de oferecer e celebrar contratos de empréstimo com aposentados e pensionistas, por meio de ligações telefônicas (“telemarketing”).
Na ADI 6.727, a entidade nacional representativa dos bancos alega que a lei paranaense, de julho do ano passado, “é flagrantemente incompatível com a Constituição”, tendo em vista a “usurpação da competência da União para legislar (de forma privativa) sobre propaganda comercial, direito civil e política de crédito (art. 22, incisos 1, 7 e 29)”. Além disso, a norma legal “viola os princípios da proporcionalidade (art. 5º, inciso 54) e da livre iniciativa (art.1º, inciso 4, e 170, caput)”.
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O advogado da Consif, Ricardo Luiz Blundi Sturzenegger, pede a concessão urgente de medida liminar pelo ministro-relator a ser sorteado. Ele alega que se a lei estadual continuar a vigorar até o julgamento de mérito “surgirá uma situação de duplo prejuízo para a realidade social e econômica do país”. E explica: “De um lado, haverá uma ruptura na política de crédito formulada pelo Conselho Monetário Nacional, com uma radical redução na oferta justamente para um dos segmentos da população mais afetado pelos riscos inerentes à pandemia que se atravessa. De outro lado, mas não menos importante, o conjunto de normas disciplinadoras das práticas comerciais e de proteção aos consumidores desenhado pela legislação federal deixará de vigorar para os consumidores do Estado do Paraná, que ficarão expostos a um regime jurídico incompleto e anacrônico”.
A petição inicial pontua ainda:
- “De acordo com o inciso 7 do art. 22 da Constituição, a União detém competência legislativa privativa em matéria de ‘política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores’. Essa competência atribuída à União para estabelecer a ‘política de crédito’ compreende todo o conjunto de normas legais e regulamentares voltadas à organização, direção e administração do crédito no país, desde os pressupostos e requisitos subjetivos e objetivos para a sua concessão, até os meios disponíveis para sua recuperação e cobrança”.
- “A definição da política de crédito em âmbito nacional é feita tanto por normas impositivas quanto por disposições que induzem o comportamento dos agentes econômicos de modo a estimular ou restringir a concessão de empréstimos, das mais variadas naturezas, aos diferentes segmentos da população e da economia”.
- “A unicidade da política de crédito, do direito civil, comercial e da propaganda em todo o território nacional, que emana da atribuição constitucional da competência legislativa sobre esses temas à União, não convive com a proibição de certas práticas apenas em um Estado membro”.
Leia a <a href="https://www.jota.info/?attachment_id=298514" rel="attachment wp-att-298514">inicial da ADI 6.727</a>.

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Confederação Nacional do Sistema Financeiro visa declarar inconstitucional lei do estado do Paraná

Consif aciona STF contra lei que proibiu telemarketing de empréstimos a aposentados

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