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Luiz Orlando Carneiro

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) protocolou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta sexta-feira (5/6) a terceira ação direta de inconstitucionalidade de sua autoria contra leis estaduais que passaram a obrigar as instituições privadas de ensino, em todos os níveis, a oferecer descontos nas mensalidades enquanto estiverem suspensas as aulas presenciais em consequência da pandemia do coronavírus.
A ADI 6.448 (relator o ministro Ricardo Lewandowski) tem como alvo lei estadual do Rio de Janeiro, desta semana, que também dispõe sobre a redução dessas mensalidades. A Confenen já tinha ajuizado, nas duas últimas semanas, as <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/entidade-aciona-de-novo-stf-contra-reducao-de-mensalidades-escolares-23052020">ADIs 6.435</a> e <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/confenen-aciona-stf-contra-reducao-de-mensalidades-escolares-por-aulas-suspensas-15052020">6.423</a> referentes à mesma questão, em face de leis estaduais do Maranhão e do Ceará, respectivamente.
<a href="http://conteudo.jota.info/aprovometro-jota"><img class="aligncenter wp-image-251473 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro.png" sizes="(max-width: 500px) 100vw, 500px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro.png 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro-300x300.png 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro-1024x1024.png 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro-150x150.png 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro-768x768.png 768w" alt="500" width="500" height="500" /></a>
Os argumentos das ações são, em primeiro lugar, a inconstitucionalidade formal, em razão da usurpação de competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Direito do Trabalho, e por “violação do devido processo legislativo”. Mas principalmente a inconstitucionalidade material “decorrente da violação à livre iniciativa, destacando-se os impactos negativos da regulação de preços no setor privado, especialmente quanto ao potencial de aumento de desemprego decorrente do ato normativo impugnado”.
A Confenen acrescenta ainda: “violação do princípio da proporcionalidade, haja vista que a suspensão das atividades presenciais não implica interrupção na prestação dos serviços educacionais oferecidos”. 
Leia a <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=752884772&amp;prcID=5930636#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">inicial da ADI 6.448</a>.

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JOTA

Confederação contestou leis estaduais do Rio de Janeiro, Maranhão e Mato Grosso do Sul

Confenen já ajuizou 3 ações no STF contra redução de mensalidades escolares

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