Do Supremo

Pandemia da Covid-19

Confenen aciona STF contra redução de mensalidades escolares por aulas suspensas

Ação combate lei cearense que prevê redução de 15 a 30% nas mensalidades escolares no período sem aulas

Crédito: Pixabay

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (14/5), com ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual do Ceará que obriga as instituições privadas de ensino, em todos os níveis, a oferecer descontos nas mensalidades (entre 15 e 30%) enquanto estiverem suspensas as aulas em consequência da pandemia do coronavírus.

Na ADI 6.423 – que tem pedido de medida liminar e como relator o ministro Edson Fachin – a entidade representativa das escolas e colégios particulares assinala que “em diversos municípios e estados surgem propostas semelhantes que pretendem, de maneira igualmente inconstitucional, impor idêntica medida às instituições de ensino privadas, a exemplo de projetos de lei em trâmite nos estados do Amazonas, da Paraíba e do Mato Grosso”.

Na petição inicial, a Confenen lembra que, para amenizar os prejuízos causados pela pandemia foi baixado o decreto legislativo que reconheceu estado de calamidade pública no país. E que, no mesmo sentido, vários estados também decretaram estado de calamidade pública, levando o Ministério da Educação a aprovar, em 17 de março, portaria dispondo sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação.

Há um mês, por meio da ferramenta Tracking, o JOTA mostrou que em todo o país haviam sido apresentados pelo menos 50 projetos de lei com o objetivo de escalonar o desconto das mensalidades escolares nas diferentes etapas de ensino.

Quanto ao “tabelamento” de preços nas casas de ensino particulares, os advogados da Confenen, Flavio Galdino e Wallace Corbo, afirmam:

– “O pretendido tabelamento inconstitucional de preços tem por efeito reduzir artificial e drasticamente a receita de dezenas de instituições de ensino privado. Diante do contexto de crise atual, associado ainda aos efeitos futuros e desconhecidos da crise, é certo que tal redução forçada de mensalidades poderá causar uma ainda mais acentuada crise nas próprias instituições de ensino, gerando: cortes de posições de trabalho; redução na qualidade da prestação do serviço público educacional e, o que é mais grave, a impossibilidade econômica de sequer se manter o funcionamento de instituições de ensino diversas”.

– “Lembre-se, ainda, que a livre iniciativa produz seus efeitos também no campo específico da ordem social constitucional. De fato, ao estabelecer, no artigo 209, a abertura da educação à livre iniciativa, a Constituição de 1988 estendeu este princípio fundamental às instituições de ensino privado. E a norma constitucional, neste aspecto, estabeleceu tão somente duas condicionantes à atuação destas entidades: o cumprimento das normas gerais de educação e a autorização e avaliação da qualidade do Poder Público”.

– “Veja-se que a única intervenção possível do Estado, no âmbito da educação privada, diz respeito ao estabelecimento das diretrizes educacionais e da fiscalização das entidades. Em nenhuma medida se pode falar, portanto, em controle de preços, como pretendido pela legislação aqui impugnada”.

Leia a inicial da ADI 6.423.


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