Hyndara Freitas

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) quer defender no Supremo Tribunal Federal  as medidas de Jair Bolsonaro que transferiram a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A entidade pediu para ingressar como amigo da corte – ou amicus curiae – na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6062 que contesta a MP 870/2019 e o decreto 9.667/2019.
A ADI em questão, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), tem como relator o ministro Roberto Barroso e afirma que, com as mudanças na responsabilidade de demarcação de terras indígenas, “os indígenas serão submetidos aos interesses nem sempre legítimos do agronegócio e de outros agentes econômicos” e os índios ficarão desprotegidos.  Além da CNA, também pediu para ingressar como amicus curiae o Partido Verde, defendendo a inconstitucionalidade das mudanças.
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<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/02/cd8340fc8c68ec514682f5b3f746b622.pdf">Em seu pedido</a> para ingressar como amicus curiae, protocolado nesta quarta-feira (20/02), a CNA argumenta que as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são da União, e que a Funai não está referenciada na Constituição como responsável pela competência de demarcação de terras indígenas.
"Dessa forma, tem-se uma primeira premissa assentada: os índios não têm a propriedade da terra que ocupam, mas sim a posse permanente, com direito de usufruto exclusivo do solo, rios e lagos (art. 231, §2º, CF), de modo que compete à União, tal como disposto no restante do texto constitucional, a garantia desse usufruto e dessa posse", justifica a entidade no pedido.
A CNA ainda argumenta que a petição inicial da ADI "não é uma peça de natureza técnico-jurídica" e sim "um libelo ideológico, baseado em ilações fantasiosas e exageradas e contendo conclusões descabidas e sem fundamento. Sequer as alegações de inconstitucionalidade são claras e objetivas e todas são baseadas em leituras muito “peculiares” de princípios constitucionais", lê-se no documento.
Ainda como argumentos para a defesa das medidas trazidas pela MP e pelo decreto, a entidade diz que o modelo adotado pela Funai "chegou a um esgotamento" e que "foram deixadas de lado as demandas das comunidades indígenas, como educação, saúde, saneamento básico, moradia, transporte, alimentação", e ainda prejudicou a integração dos índios, gerando "a 
demonização do homem do campo, o que acirrou conflitos fundiários e a 
violência no campo".
A primeira medida do governo Bolsonaro foi a publicação da MP 780, que, entre a extinção de ministérios, transferiu as competências administrativas de demarcação, delimitação, reconhecimento e identificação das terras indígenas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pasta comandada pela ministra Tereza Cristina, que foi presidente da bancada ruralista no Congresso.
<h3>AGU defendeu mudanças</h3>
Na última terça-feira (19/02), o advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/agu-defende-no-stf-mp-que-passou-terras-indigenas-para-ministerio-da-agricultura-20022019" target="_blank" rel="noopener">enviou ao Supremo</a> manifestação também defendendo as mudanças efetuadas pelo presidente Jair Bolsonaro.
"Não houve qualquer mitigação aos direitos originários indígenas às suas terras tradicionalmente ocupadas, mas apenas uma reformulação administrativa, buscando-se uma ação integrada entre os diversos órgãos, com vistas a facilitar a implementação de políticas públicas gerais, inclusive aquelas relacionadas aos povos indígenas”, defendeu Mendonça.
“A Funai continua a existir com a sua vocação de proteção dos direitos indígenas- o que é muito diferente de demarcação de terras – que agora poderá ser exercita em sua plenitude com a supressão de uma atividade que lhe assoberbava", continua o advogado-geral.

ICMS

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JOTA

Entidade argumenta que Funai não está referenciada na Constituição como responsável por demarcação 

CNA quer defender mudança de Bolsonaro em demarcação de terras indígenas

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil requereu ser 'amicus curiae' na ADI 6062, a favor de medidas que tiraram da Funai a função de demarcação