Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) autuou, nesta quarta-feira (4/11), arguição de ordem constitucional da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) para que a Corte defina se é cabível possível o habeas corpus coletivo, qual o alcance e extensão da decisão a ser proferida no seu âmbito, quais os legitimados para sua impetração, e quais os órgãos competentes para o conhecimento da ação.
A ação ataca principalmente entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) que – provocado pela Defensoria Pública – tem acolhido pedidos para transformar o habeas corpus individual em habeas corpus coletivo, “estendendo a ordem para um número certo de pessoas relacionadas”.
O ministro Gilmar Mendes foi sorteado relator da ADPF 758, que tem pedido de medida liminar urgente, “com base no critério da conveniência, para o fim de determinar a suspensão de execução de todas as decisões concessivas de liminar ou de mérito em habeas corpus coletivos”, especialmente no HC 596.603, julgado pela 6ª Turma do STJ, em setembro último.
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Neste processo, a turma do STJ fixou o regime aberto para mais de mil pessoas condenadas em São Paulo por tráfico privilegiado, que cumpram penas de até um ano e oito meses, “em face do reiterado descumprimento da jurisprudência das cortes superiores pelo Tribunal de Justiça estadual (TJSP)".
Além disso, a Conamp reclama da concessão de efeito vinculante para ser observada em casos futuros, “sem observância do devido processo legal, que somente admite efeito vinculante com relação às decisões do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou de súmula vinculante”.
Segundo a instituição, "as decisões proferidas nos habeas corpus coletivos, dada à 
generalidade e incerteza para o seu cumprimento, estão causando grande 
perplexidade no regular funcionamento do Poder Judiciário, em especial das Varas 
de Execução Penal, com reflexo direto e imediato no exercício das funções dos 
membros do Ministério Público".
Na petição inicial da arguição, o advogado da entidade representativa do Ministério Público, Aristides Junqueira Alvarenga, ressalta também:
- “O referido entendimento jurisprudencial, conquanto venha sendo acolhido por alguns órgãos de alguns Tribunais de Justiça, contempla decisão de difícil cumprimento pelos juízos de primeiro grau, em razão da falta de identificação e de individualização dos casos alcançados, o que revela a insegurança jurídica, que precisa ser afastada, decorrente da não observância do princípio do devido processo legal”.
- “A decisão ora impugnada, a despeito de satisfazer os requisitos legais e constitucionais para o fim de ser impugnada por meio de ADPF, destina-se, precipuamente, a obter o pronunciamento desse colendo STF, tanto sobre a validade do habeas corpus coletivo, como sobre os limites da decisão nele proferida: se limitada aos casos indicados ou se extensivo a casos futuros. Com efeito, como é do conhecimento comum, não existe, no direito positivo brasileiro, a modalidade do habeas corpus coletivo, uma vez que o texto constitucional não o previu nem a lei federal o disciplinou. A despeito da inexistência de previsão constitucional e legal, sabe-se que tanto esse STF (por meio da sua 2ª Turma), como o STJ (por sua 6ª Turma) e alguns Tribunais de Justiça já proferiram decisões proclamando a admissibilidade do habeas corpus coletivo”.
- “Por mais relevantes que sejam os fundamentos adotados na jurisprudência recém-criada, a divergência entre órgãos fracionários dos tribunais nacionais, inclusive desse STF e do STJ justifica o ajuizamento da presente ação pela CONAMP, como meio de viabilizar a pacificação do entendimento, impugnando essa nova jurisprudência, uma vez que ela infringe preceitos constitucionais relevantes, como o da separação de poderes (art. 2º, caput), da legalidade/reserva legal (art. 5º, II), da competência da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I) da competência privativa do STF para proferir decisões com efeito vinculante (art. 102, § 2º e 103-a) e da intangibilidade da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI)”.
<a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=754269370&amp;prcID=6043357#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a inicial da ADPF 758</a>.

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JOTA

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