Luiz Orlando Carneiro

A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (6/3), ação de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 873, que reforçou a não obrigatoriedade da contribuição sindical. E passou a exigir que os empregados filiados a sindicatos que com ela concordem façam o pagamento “exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico”, não valendo o desconto em folha.
Na ADI 6.092, a Conacate alega que é inerente ao direito de associação a possibilidade de cada empregado ou servidor autorizar o desconto devido em folha. E cita como atingidos dois mandamentos constitucionais: o inciso 17 do artigo 5º (“é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”) e o inciso 6 do artigo 37 (“é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”).
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Os advogados da confederação dos servidores públicos, Cláudio Renato Farág e Felipe Teixeira Vieira, afirmam na petição inicial que a nova MP baixada pelo presidente Jair Bolsonaro “cria uma guerrilha na administração das associações”, e que “é importante para a convivência democrática que o governante não aja para aniquilar os seguimentos sindicais por via oblíqua”.
Os advogados acrescentam: “É de se perguntar o efeito da redução das receitas das associações aliada ao aumento da receita dos bancos que em uma conta qualquer se aponta da ordem de mais de 100 milhões de reais com a presente medida. Simples. Basta fazer a multiplicação dos valores pagos pela cobrança bancária com o número de servidores públicos federais. Na mesma linha, a medida é uma possível tática de redução da capacidade financeira daqueles que se opõe às medidas do governo na área previdenciária e econômica. Isso fica claro”.
“Estamos diante de um verdadeiro – aproveitando que o governo atual é adepto a termos militares – Blitzkrieg, ou seja, uma tática militar em nível operacional que consiste em utilizar forças móveis em ataques rápidos e de surpresa, com o intuito de evitar que as forças inimigas tenham tempo de organizar a defesa. No momento em que as associações se organizam para debater a reforma da Previdência, que regride direitos sociais, tem-se um ataque na sua fonte de financiamento. Claro que tudo isso, pode ser uma mera coincidência. Claro que esses valores são irrisórios para os bancos, mas para o custeio associativo a regressão é ataque mortal ao direito de livre associação”.
A Conacate pede que o ministro Luiz Fux, sorteado relator da ADI 6.092, conceda medida liminar para suspender a vigência da MP 873, até o julgamento do mérito da ação, nos seguintes termos:
“No caso concreto, o periculum in mora está evidenciado no fato de que, no mínimo, as associações e sindicatos de servidores demorarão meses para adequar a forma de cobrança. Isso, sem dúvida, viola a regra da não-surpresa quanto à redução de receitas oriundas de medida provisórias e comandos estatais. Há de se ressaltar que inexiste dano inverso, uma vez que desde a promulgação da Carta Magna as atividades sindicais são desenvolvidas em consonância com a atividade laboral. Logo, o normativo criado de forma inadequada NÃO pode alterar toda a ordem constitucional”.

mar01

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JOTA

Confederação impugna MP que determinou pagamento da contribuição sindical por boleto bancário

Conacate aciona STF contra MP de Bolsonaro sobre contribuição sindical

A Conacate ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (6/3), ação de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 873,