Ana Pompeu

Hyndara Freitas

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) voltam a se reunir em plenário pela primeira vez no ano para uma sessão de julgamentos nesta quarta-feira (5/2). Ainda que o presidente Dias Toffoli, ao divulgar a pauta no fim do ano passado tenha dito que a teria definido para que fosse menos “polêmica”, vários temas de relevância estão pautados.
O caso da descriminalização das drogas, incluído na pauta do ano passado, mas não votado, de fato não está previsto para ser julgado neste semestre. Mas o plenário deve julgar, pela previsão da presidência, temas que são os pilares da reforma trabalhista de 2017, como o trabalho intermitente e a prevalência do acordado sobre o legislado, e o maior caso tributário da Corte, que trata da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
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As discussões que costumam dividir o plenário só devem ser analisados de abril em diante. Isto porque o ministro Celso de Mello, o decano da Corte, está de licença médica até pelo menos 19 de março para se recuperar de uma cirurgia no quadril feita em janeiro. Por isso, a presidência adiou alguns julgamentos para esperar o retorno do ministro.
Nesta quarta-feira, um dos itens da pauta trata sobre o amianto. Espera-se que o caso finalmente seja concluído. Em 2017, a Corte analisou ações que questionam leis locais que proibiam o amianto crisotilla. Durante o julgamento, o plenário fez algo inédito: declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei federal com efeito vinculante e eficácia erga omnes (vale para todos).
A lei federal em questão regulava o uso, extração, manuseio do minério. Mas não estava sendo questionada na Corte – apenas as leis estaduais é que eram objeto do julgamento. No entanto, ao declarar a constitucionalidade das leis que baniram o produto de seus territórios, os ministros tiveram de decidir como a decisão conviveria com a lei federal, que autorizava.
Na pauta, agora, estão embargos de declaração que pedem que o STF esclareça se a decisão é válida para todo o Brasil ou apenas para os três estados que têm leis próprias regulamentando o uso do amianto. A tendência é que os ministros reafirmem a proibição nacional.
A composição da Corte, no entanto, está incompleta. Sem a presença do decano, Toffoli fez alterações na pauta da primeira semana. Ele retirou quatro processos que estavam previstos para julgamento tanto na quarta-feira quanto na quinta-feira. Retirou ainda um dos processos penais mais aguardados, que discute se o réu condenado pelo tribunal do júri deve começar a cumprir a pena imediatamente, ou somente após os recursos.
Os casos foram remarcados para que o ministro Celso de Mello participe dos julgamentos. Ficou para o dia 2 de abril a finalização do julgamento da ADI 2.238, que questiona a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — só falta o voto do decano para concluir a análise. A ação questiona vários pontos da LRF, mas o ponto mais polêmico é a possibilidade de redução de jornada, e consequente salário, de servidores públicos prevista na LRF. A maioria dos ministros votou no sentido de declarar essa possibilidade inconstitucional.
Foi remarcado para a mesma data o RE 576.967, que discute a contribuição previdenciária das empresas sobre o salário-maternidade. O tema é importante para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que defende que o benefício tem natureza salarial, e, por isso, o empregador tem a obrigação de remunerá-la conforme a legislação. Desta forma, não haveria que se falar no afastamento da tributação pelas contribuições previdenciárias, ainda que o benefício seja custeado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Como 70% dos profissionais da área da saúde são mulheres, o setor acompanha de perto a discussão.
Já o processo que discute a execução de pena após condenação pelo júri foi remarcado para 23 de abril. O caso estava pautado inicialmente para 12 de fevereiro, próxima quarta. Neste julgamento, a maioria dos ministros deve votar pela execução imediata da pena com base na soberania do tribunal do júri -- responsável por julgar os crimes contra a vida, como homicídio. O resultado pode servir para amenizar as críticas que o STF sofreu quando, no ano passado, derrubou a possibilidade da prisão após condenação em 2ª instância.
Da pauta da quinta-feira, também foram retirados dois processos que discutem uma questão mais processual: o quórum necessário para recusar um recurso extraordinário por ausência de matéria constitucional. A justificativa também foi aguardar pelo ministro Celso de Mello.
Com a ausência do decano, outros processos também terão de esperar. Um deles é o habeas corpus, que é analisado pela 2ª Turma do STF, em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede a suspeição do então juiz federal da 13ª Vara de Curitiba Sergio Moro, que o condenou no caso do triplex pelo qual foi preso. Gilmar Mendes, que pediu vistas do habeas corpus, já afirmou que só devolverá o caso à pauta depois do retorno do decano.
Além disso, o ministro não deve participar de julgamentos importantes que já estão pautados no plenário em fevereiro, como: as ações contra o tabelamento do frete no transporte rodoviário de cargas e a ADI que questiona decreto sobre processo especial de cessão de direitos de exploração de campos de petróleo pela Petrobras, sem aval do Congresso
A ausência do Celso de Mello ainda pode inviabilizar a análise de constitucionalidade de leis, decretos e outras normas. De acordo com o regimento interno do STF, são necessários seis votos, ou seja, maioria absoluta, para declarar uma lei inconstitucional. Com um ministro a menos, e caso algum outro ministro esteja impedido ou ausente, pode ser mais difícil alcançar o quórum necessário para invalidar normas. A princípio, porém, Toffoli ainda não anunciou o adiamento de outros casos importantes, a fim de que o decano possa participar.

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JOTA

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