Luiz Orlando Carneiro

Matheus Teixeira

Márcio Falcão

Com dois votos divergentes, o Supremo Tribunal Federal voltou a suspender nesta quarta-feira (28/11) o julgamento que discute a validade do decreto de indulto de Natal assinado no ano passado pelo presidente Michel Temer flexibilizando a concessão do perdão para condenados por crimes do colarinho branco.
O julgamento deve ser retomado nesta quinta. Votaram na sessão o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Alexandre de Moraes, que seguiram linhas diferentes.
<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/barroso-vota-para-manter-veto-de-indulto-para-crimes-do-colarinho-branco-28112018">Roberto Barroso defendeu que, apesar de a edição do decreto ser um ato discricionário do presidente da República, cabe intervenção do Judiciário</a>. Moraes argumentou que, se o ato segue previsões constitucionais, não cabe à Justiça adentrar no mérito, não podendo os magistrados impor critérios para o decreto. Ainda faltam nove votos.
Ministros apostam reservadamente que o placar será apertado. Nos bastidores, a avaliação é que ao menos Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski devem seguir Moraes. Na sessão, o decano Celso de Mello indicou que também pode acompanhar a divergência. Roberto Barroso, por sua vez, deve contar com Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Os ministros discutem a ação direta de inconstitucionalidade 5874, da Procuradoria-Geral da República, que questiona os termos do decreto de indulto de Natal concedido a presos pelo presidente Michel Temer em 2017. Uma das discussões centrais do julgamento é se a edição do decreto é um ato discricionário do presidente da República ou se cabe intervenção do Judiciário.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+ JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
De acordo com o texto do decreto de Temer, o indulto de Natal poderia beneficiar condenados que tivessem cumprido apenas um quinto da pena, ou seja, 20% em qualquer caso de crime praticado sem violência. O decreto também acabou com qualquer limite de pena para concessão do indulto, que nos decretos anteriores era de 8 anos.
Ao inaugurar a divergência, Moraes rebateu a linha central do voto de Barroso sustentando que a questão envolve a leniência com crimes de corrupção. Moraes criticou o discurso de que ser favorável ao indulto é defender o desvio de verba pública. "É indispensável que haja respeito a opiniões diversas, com afastamento de posições autoritárias de que posições que discordam das nossas são antidemocráticas e a favor da corrupção".
O ministro alfinetou o colega dizendo que "não é possível que esse tipo de argumentação midiática continue a existir”.
"A corrupção ataca a base da legitimidade congressual, legitimidade do Executivo, a base da democracia e deve ser combatida duramente. Mas prever a exclusão dos crimes contra administração pública do indulto é uma opção presidencial e não somos o presidente da República", completou.
Moraes disse que cabe ao STF apenas dizer se o decreto é constitucional ou não, e não escolher requisitos para evitar que se legisle de forma permanente.
"Concessão do indulto está vinculada ao império constitucional, mas não se pode trocar subjetivismo do chefe do Executivo pelo subjetivismo de outro Poder, assim como não seria possível em caso de anistia trocar subjetivismo do Legislativo pelo do Judiciário", afirmou o ministro.
Moraes citou juristas para reforçar a sua defesa do poder discricionário do presidente da República ao decretar indultos e fez referência a livro de Celso de Mello sobre a Constituição anterior à de 1988: "o poder de 'graça' do Estado é excepcional e discricionário". A graça é um tipo de perdão conferido pelo presidente de forma individual.
Segundo o magistrado, ao acolher parcialmente a ação e alterar os critérios fixados no decreto de indulto, o STF estará legislando, o que não compete ao Judiciário.
No julgamento, Gilmar Mendes reforçou a argumentação em favor da discricionariedade do Executivo nesses casos e questiona por que se discute a exclusão dos crimes de colarinho branco e não se fala, por exemplo, de casos de pedofilia. “Você pode gostar ou não. Mas quem tem legitimidade para fazê-lo?”, questionou.
"Quem tem sensibilidade para esse tema maneja com intuito até de evitar a explosão do sistema carcerário. Ou não envergonha a todos dizer que temos 360 mil vagas e 750 mil presos? Isso não causa constrangimento a ninguém? O indulto muitas vezes ampliado tem esse objetivo", disse Gilmar.
Fachin, porém, questionou a tese de Moraes e fez uma analogia com as decisões do STF que impediram posse de ministro de Estado:
“Nós estamos aqui examinando o artigo 84 que estabelece que compete privativamente ao presidente da República, e esse inciso que estamos a examinar, o 12º, refere-se a conceder indulto e comutar penas. Vossa Excelência, pelo que percebo, entende da desnecessidade de motivação, ou seja, o poder do presidente não tem esse limite. Essa mesma simetria deveria, se for assim, também aplicar-se a nomeação e exoneração de ministros de Estado. O Poder Judiciário também não poderia intervir nisso”.
Moraes respondeu e afirmou que o Judiciário só pode intervir nesses casos se ficou comprovado que houve desvio de finalidade no ato do Executivo, o que não seria o caso do indulto, segundo ele. "Nem a PGR diz que houve desvio de finalidade", afirmou.
Roberto Barroso votou para manter o veto a concessão de indulto de Natal para condenados por crimes do colarinho branco, como corrupção, lavagem de dinheiro, peculato e associação criminosa. O ministro defende ainda que só pode ser beneficiado quem cumpriu um terço da pena de no máximo oito anos.
Segundo o ministro, o poder presidencial para editar decretos é limitado e, apesar de serem discricionários, os atos do Poder Público são controláveis. “Os valores e princípios que informam a Constituição e o Estado de Direito têm de ser observados. O presidente pode baixar como quer as penas, e até aboli-las? Não”, disse.
De acordo com um cálculo da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, se o Supremo derrubar a decisão do ministro Barroso e um novo decreto for editado neste ano com as mesmas regras, 22 condenados da Lava Jato poderiam ser beneficiados no indulto de Natal, entre eles o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, o ex-ministro Antonio Palocci, o ex-senador Gim Argello e o ex-assessor do Progressistas João Claudio Genu.
Barroso afirmou que, no caso do mensalão, as penas começaram a ser cumpridas no final 2013 e início de 2014. Segundo ele, foram penas elevadas. Do total de 23 réus condenados, 13 foram beneficiados pelo indulto de 2016.
O ministro propôs manter a decisão liminar, que tem o seguinte teor:
<ul>
<li>“1. Suspender do âmbito de incidência do Decreto os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licitações, os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, os previstos na Lei de Organizações Criminosas e a associação criminosa, nos termos originalmente propostos pelo CNPCP, tendo em vista que o elastecimento imotivado do indulto para abranger essas hipóteses viola de maneira objetiva o princípio da moralidade.</li>
<li>2. Determinar que o indulto depende do cumprimento mínimo de 1/3 da pena e só se aplica aos casos em que a condenação não for superior a oito anos, balizas que condicionam a interpretação do inciso I do §1º do art. 2º do Decreto nº 9.246/2017.</li>
<li>3.Suspender o art. 10 do Decreto 9.246/2017, que trata do indulto da multa, por violação ao princípio da moralidade, ao princípio da separação dos Poderes e desviar-se das finalidades do instituto do indulto, ressalvadas as hipóteses de (a) extrema carência material do apenado (que nem sequer tenha tido condições de firmar compromisso de parcelamento do débito, na forma da legislação de regência); ou (b) de valor da multa inferior ao mínimo fixado em ato do Ministro da Fazenda para a inscrição de débitos em Dívida Ativa da União.</li>
<li>4. Suspender o art. 8º, I e III, do Decreto 9.246/2017, que estabelecem a aplicabilidade do indulto àqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e aos beneficiados pela suspensão condicional do processo, em razão da incompatibilidade com os fins constitucionais do indulto e por violação ao princípio da separação dos Poderes.</li>
<li>5. Suspender o art. 11, II, do Decreto 9.246/2017, por conceder indulto na pendência de recurso da acusação e antes, portanto, da fixação final da pena, em violação do princípio da razoabilidade e da separação dos Poderes”.</li>
</ul>
<h3>Histórico</h3>
A questão do indulto se arrasta desde o fim do ano passado. Ao STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sustentou que o decreto de Temer teria extrapolado os limites da política criminal, favorecendo a impunidade. Além disso, teria “dispensando do cumprimento da sentença judicial justamente os condenados por crimes que apresentam um alto grau de dano social, com consequências morais e sociais inestimáveis, como é o caso dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e outros correlatos”.
A então presidente do STF, Cármen Lúcia, concedeu liminar e suspendeu o benefício. Em março, o Barroso, relator do caso, decidiu liberar alguns pontos do decreto e ainda estabeleceu alguns critérios para aplicação das regras. O ministro liberou o indulto para quem tiver sido condenado por crimes cometidos sem grave ameaça ou violência, com duas ressalvas: 1) Em vez de cumprimento de 20% da pena, será necessário o cumprimento de ao menos um terço; 2) A condenação não pode ter sido superior a oito anos de prisão (no indulto original, não havia limite de pena para a concessão).
&nbsp;

xips

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Barroso e Moraes seguiram teses diferentes sobre interferência do Judiciário nos critérios para o perdão da pena

Com 2 votos divergentes, STF suspende julgamento sobre validade de indulto

Barroso e Moraes seguiram teses diferentes sobre interferência do Judiciário nos critérios para o perdão da pena