Luiz Orlando Carneiro

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), de ação de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Social Liberal (PSL) contra dispositivos da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-12-8502013">Lei 12.850/2013</a> que imputam as mesmas penas aplicáveis a integrantes de “organização criminosa” a qualquer pessoa que “impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”.
O relator da<a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=322272&amp;caixaBusca=N"> ADI 5.567</a>, ministro Alexandre de Moraes – na sessão que estava prevista para terminar na próxima segunda-feira (15/6) –, julgou a ação improcedente. Mas conferiu “interpretação conforme a Constituição” ao <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm">parágrafo 14 do artigo 4º da lei em causa</a>, para declarar que o termo “renúncia”, com relação ao colaborador premiado, deve ser interpretado “não como forma de esgotamento da garantia do direito ao silêncio, que é irrenunciável e inalienável”. Mas sim como “forma de livre exercício do direito ao silêncio e da não autoincriminação pelos colaboradores”.
<a href="https://conteudo.jota.info/solucoes-para-crise" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244441" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2.png" alt="" width="500" height="500" /></a>
Para Moraes, “o acordo de colaboração é ato voluntário, firmado na presença da defesa técnica (que deverá orientar o investigado acerca das consequências do negócio jurídico) e que possibilita grandes vantagens ao acusado”.
O dispositivo legal a merecer interpretação conforme a Constituição é o seguinte: “Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade”.
<blockquote class="jota-article__eye">Ainda de acordo com Moraes, “a colaboração premiada é plenamente compatível com o princípio do nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo)”.</blockquote>
“Os benefícios legais oriundos da colaboração premiada servem como estímulo para o acusado fazer uso do exercício de não mais permanecer em silêncio. Na verdade, o que o acusado faz é uma opção: em troca dos benefícios que a Lei 12.850/13 oferece, ele escolhe abrir mão, voluntariamente, do direito de permanecer em silêncio”, acrescenta o ministro-relator.
A ADI 5.567 foi ajuizada em julho de 2016, e teve como primeiro relator o falecido ministro Teori Zavascki.

Gilmar

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ação, ajuizada pelo PSL, questiona artigos da lei que tipifica crime de obstrução de Justiça e regulamenta delações premiadas

STF: Pedido de vista trava julgamento de trechos da lei sobre colaborador premiado

Ação, ajuizada pelo PSL, questiona artigos de lei que regulamenta as delações e as regras a serem seguidas pelo colaborador premiado