Felipe Recondo

Um <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/11/e1ca1022c3c85c05522f9c52342bf28e.pdf">processo julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2016</a> antecipou a tese que o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu em seu voto no julgamento sobre a possibilidade de o Coaf (hoje UIF – Unidade de Inteligência Financeira) repassar para o Ministério Público relatórios de inteligência sem prévia autorização judicial.
“A compatibilização entre a manutenção do sigilo financeiro, somente inoponível aos órgãos administrativos de controle, e a produção de relatório baseado em dados protegidos pelo sigilo implica, inter alia, a conclusão de que o conhecimento integral dos dados que subsidiaram a produção do relatório (da comunicação feita à autoridade competente) depende de autorização judicial”, afirmou o ministro Rogério Schietti em voto que prevaleceu na Sexta Turma do STJ.
“Isso equivale a dizer que a comunicação feita à autoridade policial ou ao Ministério Público não pode transbordar o limite da garantia fundamental ao sigilo, a implicar que a obtenção e o uso, para fins de investigação criminal, dos dados que subsidiaram o relatório fornecido pelo COAF dependem de autorização judicial”, acrescentou.
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Toffoli, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/11/e98d2f001da5678b39482efbdf5770dc.pdf">em voto proferido nessa quarta-feira</a> (20/11), argumentou que o Ministério Público pode receber relatórios de inteligência do Coaf sem prévia autorização judicial. Mas não pode encomendar informes ao órgão de inteligência, não pode demandar informações de pessoas que não estão sob investigação e não pode requerer à UIF detalhamento de dados bancários dos algos.
“Isso quer dizer que a UIF não é obrigada a gerar ou disseminar relatórios por solicitação das autoridades investigativas competentes (Ministério Público ou autoridade policial)”, disse Toffoli. “O conteúdo e a forma de disseminação dos RIF, considerando as informações prestadas nestes autos pela UIF, preservam o sigilo financeiro do indivíduo ao não incluírem extratos bancários. Embora dele possa constar o detalhamento de certas movimentações e operações, ele se restringe às operações especificamente consideradas no alerta de suspeita da transação, mas, de toda a forma, não atinge a íntegra da movimentação financeira do cidadão (como ocorreria com a juntada de extratos bancários ou mesmo a descrição integral de todas as operações realizadas pelo cliente)”, acrescentou.
Toffoli ainda ressaltou no voto que o relatório de inteligência do Coaf não tem força de prova por si só. Seria, na analogia que fez, comparável a uma delação premiada em que as informações prestadas pelos delatores são meros indícios que demandam investigação do MP e da Polícia Federal para que sejam consideradas provas.
No STJ, os ministros julgaram o habeas corpus que contestava a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal tendo como base um relatório do Coaf recebido pelo MP. A defesa alegava que os informes do órgão de inteligência não seriam suficientes para justificar a quebra. Tese que foi derrotada pela maioria da 6ª Turma. Schietti sustentou que a profundidade e detalhamento das informações disponibilizadas ao Coaf para suas atividades permitem que o órgão produza relatórios “lastreados em elementos de informação da mais alta relevância, confiabilidade e precisão técnica”.
Por isso, concluiu, o MP pode pedir a quebra de sigilo a partir dos relatórios de inteligência do Coaf e dos indícios de irregularidades encontrados. “É inafastável a conclusão de que o relatório produzido pelo COAF subsidia e justifica eventual pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, porquanto os dados que lhe subjazem são protegidos pelo sigilo, mostrando-se incongruente raciocínio que exija, para justificar a medida invasiva, outros elementos de prova, seja porque o relatório é construído com base em dados altamente confiáveis, precisos e, sobretudo, decorrentes de esforços conjuntos de inúmeras instituições de controle, seja porque a prática de crimes corporativos dificilmente é compartilhada com testemunhas ou avaliada por simples constatação de sinais exteriores de incompatibilidade patrimonial ou de outros rastros ilícitos cognoscíveis por investigação convencional precedida da instauração de inquérito policial”, concluiu Schietti.
Neste julgamento (HC 349.945), ficaram vencidos os ministros Nefi Cordeiro, relator e que afirmava não ser o relatório do Coaf suficiente para a quebra de sigilo, e Sebastião Reis Júnior. Do lado vencedor, ficaram Schietti, Maria Thereza de Assis Moura e Antonio Saldanha.
Nesta quinta-feira (21/11), o plenário do Supremo continuará o julgamento do Recurso Extraordinário 1.055.941. O primeiro a votar, depois de Toffoli, é o ministro Alexandre de Moraes. A conclusão do julgamento, se confirmado o posicionamento de Toffoli, deve beneficiar o senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente da República, Jair Bolsonaro.
A defesa do senador alega que o Ministério Público do Rio de Janeiro pediu ao Coaf, de maneira informal (por email), informações adicionais às produzidas normalmente pelo órgão de inteligência financeira. O que configuraria, na visão da defesa e já confirmada em liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, quebra de sigilo bancário sem a devida autorização judicial.

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JOTA

Para Rogério Schietti, MP pode pedir a quebra de sigilo a partir dos relatórios de inteligência do Coaf

Coaf: 6ª Turma do STJ firmou, em 2016, mesma tese defendida por Toffoli

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