Luiz Orlando Carneiro

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (23/8), ação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a possibilidade de “acordo individual escrito” nos casos de jornada de trabalho em regime extraordinário de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.
Para a CNTS, a nova redação dada ao artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deve ser anulada. E restabelecido o dispositivo anterior que só admitia a jornada de trabalho 12 X 36 – muito comum na área da saúde – quando objeto de negociação coletiva, para maior proteção do trabalhador.
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De acordo com a petição inicial da ADI 5994, a revogada redação do artigo 59-A (original) da CLT, em combinação com a Sumula 444 do Tribunal Superior do Trabalho, regulava os requisitos do estabelecimento da jornada excepcional de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, “que protegiam a saúde do trabalhador submetido a extensa jornada de trabalho contínua, a partir da proteção dos seus interesses pela substituição do trabalhador, enquanto individuo contratado, pelo sindicato, representante da categoria da atividade laboral”.
A advogada da CNTS, Mariana Queiroz Velho, destaca ainda, dentre outros, os seguintes argumentos:
 “A mais alta Corte trabalhista do país, em reiteradas decisões, inclusive já sumuladas, jamais admitiu a fixação da jornada de trabalho de 12 x 36 horas por mero acordo individual, na verdade imposto unilateralmente pelo empregador.
A modalidade de acordo individual não apenas flexibilizou consagrados direitos trabalhistas, como violou de forma flagrante a Constituição Federal, afastando da negociação coletiva a entidade sindical profissional, única capaz de legitimamente representar os interesses da categoria e equilibrar os interesses do empregador e do trabalhador”.
“Trabalhadores com pouca formação matemática terão dificuldade de aferir o correto pagamento dessas parcelas, gerando um ambiente de permanente conflito e de permanente tensão entre empregados e empregadores, favorecendo, também, por que não dizer, a sonegação de tributos, especialmente aqueles incidentes sobre a folha de salários e destinados ao financiamento da Seguridade Social”.

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