Do Supremo

Direito Constitucional

CNT contesta no STF lei que dá ao DNIT competência típica da Polícia Rodoviária

Para confederação, compete exclusivamente aos agentes de trânsito a tarefa de exercer a segurança viária

DNIT
Trecho sul da BR-101/SC / Crédito: MIE

A Confederação Nacional do Transportes (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (1/7), ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei de 2001, até hoje em vigor, que delega ao Departamento de Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), sem restrição, todas as competências previstas no artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), […]

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