Luiz Orlando Carneiro

A Confederação Nacional do Transportes (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta quarta-feira (1/7), ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei de 2001, até hoje em vigor, que delega ao Departamento de Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), sem restrição, todas as competências previstas no artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Inclusive “competências típicas” da Polícia Rodoviária Federal, principalmente o patrulhamento ostensivo das rodovias.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>
Na ADI 6.481, a entidade empresarial assinala que tal situação demandaria, pelo menos, um esclarecimento quanto ao alcance da competência do DNIT. E advoga que o Supremo dê, ao menos, uma interpretação conforme a Constituição no sentido de que as atribuições previstas na norma atacada “restrinjam-se às matérias correlatas à infraestrutura do Sistema Federal de Viação”, excluindo-se a atividade nitidamente policial.
Na petição inicial, a CNT registra a existência de uma série de ações individuais questionando essa competência atribuída ao DNIT. E também que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reafirmado, reiteradamente, a competência do departamento para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais, e para aplicar penalidades por infrações ao CTB.
Contudo, o advogado da confederação, Augusto Mario Paulino, insiste na necessidade de o STF decidir a questão de uma vez por todas, até por que “não se pode perder de vista a Emenda Constitucional nº 82 (de julho de 2014), que alterou o artigo 144, parágrafo 10, da Constituição Federal, conferindo exclusivamente aos ‘agentes de trânsito’ (de carreira) a tarefa de exercer a chamada segurança viária”.
Leia a <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=753157365&amp;prcID=5953135#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">inicial da ADI 6.481</a>.

fefe

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para confederação, compete exclusivamente aos agentes de trânsito a tarefa de exercer a segurança viária

CNT contesta no STF lei que dá ao DNIT competência típica da Polícia Rodoviária

Para confederação, compete exclusivamente aos agentes de trânsito a tarefa de exercer a segurança viária