Do Supremo

ADI 6.276

CNT aciona STF contra lei que limita presença sindical nas agências reguladoras

Segundo Confederação Nacional do Transporte, norma discrimina pessoas ligadas a atividades sindicais

sindical
Ato contra a privatização da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), organizado pelo Sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina), no Aeroporto de Congonhas / Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil

A Confederação Nacional do Transporte ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (3/12), ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 13.848, de junho último, que – ao alterar lei de 2000 sobre o regime jurídicos das agências reguladoras – introduziu restrições à indicação de representantes sindicais. A legislação em causa dispõe sobre “a gestão de […]

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