Luiz Orlando Carneiro

A Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais (CNseg) protocolou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), nesta sexta-feira (24/4), ação de inconstitucionalidade contra a Resolução 380 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), do mês passado, que “a despeito da indevida roupagem de mero regulamento, tem, na realidade, natureza jurídica de ato normativo autônomo, geral e abstrato em descompasso direto com a Constituição Federal de 1988”.
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O CNSP é órgão integrante do Sistema Nacional de Seguros Privados, vinculado ao Poder Executivo, e teria – conforme a autora da ADI 6.396 - “adentrado em campo reservado à lei complementar, nos termos do art. 192 da CF”. O ministro Celso de Mello foi sorteado relator do feito.
Na petição inicial, os advogados Ernesto Tzirulnik e Paulo Luiz de Toledo Piza, assinalam que a nova resolução do CNSP autorizou a contratação direta de resseguro, sem garantia de seguro prestada por sociedade seguradora, pelas Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC), pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) e pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (OPS).
Segundo eles, “isso significa que, mesmo não estando estruturadas e autorizadas a funcionar como seguradoras, na forma da lei, tais entidades poderão afastar a atual estrutura jurídico-negocial das operações – e inerentes às mesmas - para se garantirem diretamente com os resseguradores.”. E a resolução acaba por permitir, também, que os resseguradores passem a atuar como se fossem companhias seguradoras, “o que é expressamente vedado pela lei”.
Assim, a Resolução CNSP 380/2020 constituiria “típico ato normativo autônomo que inova no ordenamento jurídico nacional com generalidade e abstração, sem individualizar casos ou pessoas sujeitas à sua incidência, dotado de imperatividade, pois emanado do órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política nacional de seguros privados, e permanente, não se tratando de regramento provisório”.

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JOTA

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