Do Supremo

STF

CNseg contesta no STF resolução nova do Conselho Nacional de Seguros Privados

Resolução autoriza contratação direta de resseguro por entidades de previdência e operadoras de planos de saúde

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Crédito: Raphael Ribeiro/BCB

A Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais (CNseg) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (24/4), ação de inconstitucionalidade contra a Resolução 380 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), do mês passado, que “a despeito da indevida roupagem de mero regulamento, tem, na realidade, natureza jurídica de ato normativo autônomo, geral e […]

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