Beatriz de Cicco

A Confederação Nacional de Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CNS">CNS</a>) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>), com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da <a href="https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-18349-de-9-de-dezembro-de-2025">Lei paulistana 18.349/2025</a> e o <a href="https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-64811-de-10-de-dezembro-de-2025">Decreto Municipal 64.811/2025</a>, que criam regras sobre o serviço de transporte individual de moto por aplicativo. Para a CNS, as novas normas impõem restrições excessivas que, na prática, inviabilizam a atividade e violam decisões anteriores do Supremo. A ADPF foi distribuída por prevenção ao ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Alexandre%20de%20Moraes">Alexandre de Moraes</a>, relator da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7323585">(ADI) 7.852</a> e da <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6815913&amp;numeroProcesso=1473591&amp;classeProcesso=ARE&amp;numeroTema=1293">(ADPF) 1.293</a>, que tratam da regulação de serviços de motos para transporte.
A CNS afirma que as normas municipais “ignoram completamente” as premissas estabelecidas pelo STF. No <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=967">Tema 967</a> de Repercussão Geral, o Supremo entendeu como inconstitucional a proibição de transporte de moto por aplicativo por violar a livre iniciativa e a livre concorrência. A decisão se estendeu para a ADI 7.852, que definiu ilícito impor autorização prévia, condição suspensiva ou restrições desproporcionais à atividade.
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A ADPF questiona quatro novas exigências da Lei 18.349/2025. A primeira delas, o credenciamento prévio das empresas de aplicativo, que poderá passar por um período de 60 dias para a aprovação, com possibilidade de suspensão mediante novas exigências discricionárias. Para a entidade patronal, o tempo de análise do credenciamento impede a execução da atividade, “o que acaba na prática por suspender mais uma vez e por tempo indefinido a liberação da atividade".
A entidade também contesta a necessidade de cadastramento prévio dos motociclistas, que devem passar por um período de análise de 60 dias para a autorização da atividade. Segundo a CNS, por conta da exigência os profissionais “ficam completamente impedidos de trabalhar". Além disso, para a instituição, o credenciamento afronta o princípio da livre concorrência, “pois limita o ingresso de novas empresas no mercado, favorece agentes já estabelecidos e permite que o Município controle artificialmente o número de plataformas e motoristas ativos".
Outra exigência imposta pela legislação é a obrigatoriedade das motocicletas possuírem placas vermelhas, ou seja, serem registradas na categoria “aluguel”. O que para a instituição sindical, “condiciona os veículos utilizados na atividade a autorização do poder público concedente", isso porque, o emplacamento desse segmento depende da autorização prévia do município. A CNS argumenta que “ao impor a adoção de placa vermelha", a lei municipal “modifica indevidamente a classificação federal dos veículos e altera a natureza jurídica do serviço".
A legislação ainda determina que o exercício da atividade deve atender às exigências previstas na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12009.htm">Lei Federal 12.0009/2009</a> e a resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Contran">CONTRAN</a>), que se referem a mototáxi ou motofrete, atividades submetidas ao regime de serviço público. Para a entidade, a exigência equipara o transporte individual por moto via aplicativo a um serviço público, ponto que já foi discutido na ADI 7852, na qual o entendimento foi de que se trata de serviço privado.
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"Em vez de proteger a vida e a integridade física, a lei municipal agrava a vulnerabilidade da população, especialmente a de baixa renda, a maior prejudicada pela ausência de transporte público integrado e pela insegurança urbana", argumentam os advogados Ricardo Oliveira Godoi e Beto Vasconcelos, que representam a CNS.
A CNS solicitou uma medida cautelar para suspender imediatamente os dispositivos, alegando que sua continuidade causa impacto econômico e social sobre milhares de motociclistas que dependem da atividade para subsistência, a limitação das opções de mobilidade para a população, especialmente a de baixa renda e periférica, e o risco de multiplicação de atos municipais restritivos em todo o país.
A entidade argumentou que o afastamento das exigências não implicaria desregulamentação, já que as empresas continuariam a atender as necessidades da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm">Lei Federal nº 12.587/2012</a> e o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/C%C3%B3digo%20de%20Tr%C3%A2nsito%20Brasileiro">Código de Trânsito Brasileiro</a>, como já fazem em todo o país.
A ação tramita como <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7465113">(ADPF) 1296</a>.

CNS vai ao STF contra lei paulista que regula serviço de moto por aplicativo

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JOTA

ADPF contesta dispositivos que restringem transporte de moto por aplicativo e pede suspensão imediata das exigências impostas pela lei

CNS vai ao STF contra lei paulistana que cria regras sobre serviço de moto por aplicativo

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