Liberdade de Expressão

infração disciplinar

CNMP pune com censura promotor de Goiás que comparou Gilmar a laxante

Para conselho, declarações de Fernando Krebs extrapolaram direito à liberdade de expressão e ofendem a honra do STF

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O ministro Gilmar Mendes, durante sessão do STF. (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou pena de censura para um promotor do Ministério Público de Goiás que comparou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a um “laxante”. O CNMP começou a apurar o caso após pedido do próprio Gilmar.

Em junho de 2018, o promotor Fernando da Silva Krebs deu entrevista à Rádio Brasil Central na qual falou: “Nós temos o caso do Gilmar Mendes, que é considerado o maior laxante do Brasil. Ele solta todo mundo, sobretudo os criminosos de colarinho branco. Então, nós temos esse problema no Judiciário, mas nós temos uma legislação horrorosa”.

Krebs também afirmou que o ministro toma decisões ilegais. “Ele solta, inclusive, contra a lei. Ele cria sua própria lei. Aliás, o Gilmar, eu não sei como ele é ministro do Supremo ainda. Agora ministro do Supremo não pode ser investigado por corrupção?”, disse.

O plenário do Conselho do Ministério Público entendeu que Krebs extrapolou o direito à liberdade de expressão e ofendeu a honra não só do ministro, mas do próprio STF, da Procuradoria-Geral da República e do Senado. Isso porque o promotor disse que a PGR e o Senado “não faz nada” contra Gilmar.

Os conselheiros analisaram um recurso interno no processo administrativo disciplinar (PAD) interposto pelo promotor. Krebs pedia que Gilmar Mendes fosse ouvido na ação, mas por unanimidade, o CNMP negou. O promotor também pedia a suspensão do PAD porque já responde criminalmente pelas ofensas, mas este pedido também foi negado por unanimidade.

Em seu voto na sessão desta terça-feira (27/8), Bandeira propôs a aplicação de pena de censura. A pena está prevista na Lei Complementar Estadual nº 25 de Goiás, que regulamenta o Ministério Público no estado, sendo o segundo nível de punição em caso de infração disciplinar – só não é mais branda que a advertência.

Bandeira defendeu a liberdade de expressão, mas disse que não é um direito absoluto. “O debate intelectual é natural e necessário para o fortalecimento do regime democrático. Tecer críticas, ainda que ferrenhas, é possível e esperado. Porém, qualquer manifestação que ultrapasse o direito de crítica, e caminhe para a ofensa à honra objetiva ou subjetiva , deve ser compelida”, disse Bandeira em seu voto.

“Membros do Ministério Público estão sim sujeitos a responsabilização disciplinar quando agirem com excessos em suas manifestações, pois como vimos, a manifestação de pensamento é livre, mas não irrestrita”, disse Bandeira em seu voto.

Para Bandeira, “não resta dúvida quanto a dimensão da ofensa” proferida pelo promotor. “Ao afirmar o que afirmou sobre o ministro Gilmar Mendes, o processado extrapolou e muito o seu dever de urbanidade e de respeitar a dignidade pessoal do outro, utilizando linguagem chula para adjetivar o ofendido. Sua fala não denota crítica, sua manifestação macula a pessoa do ministro, atingindo simultaneamente a imagem do Supremo Tribunal Federal, da Procuradoria-Geral da República e do Senado Federal”, falou, destacando que o promotor nunca se retratou pela ofensa.

Os argumentos de Bandeira foram acolhidos pela maioria, mas os conselheiros Fabio Stica, Silvio Amorim, Demerval Farias e Lauro Nogueira votaram por aplicar a pena mais branda de advertência.

Demerval, em seu voto, chegou a dizer que é um crítico do STF, mas concordou que o promotor extrapolou o direito de crítica e partiu para a ofensa. “Eu sou um crítico do Supremo Tribunal Federal, acredito piamente que o Supremo, em matéria penal, área que pesquiso mais, exerce um ativismo muito grande, com muito uso de princípios, de abandono das regras, que causa insegurança jurídica. Mas é claro que eu não uso adjetivos que possam ofender a qualidade do julgador, em respeito a quem decide de forma diferente e pensa de forma diferente. É assim que construímos um país melhor. Neste acaso aqui eu vejo que o membro do Ministério Público extrapolou o limite da crítica”, falou.

A procuradora-geral da República Raquel Dodge, ao acompanhar o relator, corroborou com os argumentos de que há limites para expressão de pensamentos.

“O limite é exatamente é o modo como expressamos essa ideia, devendo ser sempre um modo respeitoso, zeloso quanto ao impacto que causa às instituições e as pessoas. Entendo que houve um excesso e que esse excesso é punível do ponto de vista de infração disciplinar”, disse Dodge.

 


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