Direito do Consumidor

CNC vai ao STF contra decreto que obriga postos de gasolina a explicarem custos finais

Para entidade, decreto tornou obrigatório o que segunda a lei seria uma atitude facultativa

Luiz Orlando Carneiro

CNC, Direito Constitucional, Direito do Consumidor, STF

17/05/2021 17:33

ANP, etanol; postos de gasolina — Durante a greve dos caminhoneiros, muitos postos elevaram os preços de forma significativa - Crédito: Agência Brasil

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (17/5), ação direta de inconstitucionalidade contra decreto presidencial, de fevereiro último, que impôs aos postos de combustíveis a obrigação de fixar painéis que contenham – além dos preços finais desses produtos – os custos aproximados de produção e dos tributos incidentes […]

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