Luiz Orlando Carneiro

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta segunda-feira (17/5), ação direta de inconstitucionalidade contra decreto presidencial, de fevereiro último, que impôs aos postos de combustíveis a obrigação de fixar painéis que contenham – além dos preços finais desses produtos – os custos aproximados de produção e dos tributos incidentes na cadeia de comercialização.
A entidade representativa do dos comerciantes alega, basicamente, que a Lei 12.741/2012 (”Lei da Transparência Fiscal”) prevê que constem dos documentos fiscais, quando da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, a “informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda”.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tracking_materias"><img class="size-medium wp-image-291207 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tracking-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Mas que, no parágrafo seguinte, a mesma lei federal admite que tal informação “poderá” – e não “deverá” - “constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda”.
Na ADI 6.851 – que terá como relator, por sorteio, o ministro Luís Roberto Barroso – a CNC pede a concessão de medida liminar, acentuando estarem os comerciantes cumprindo a lei de 2012. E garante que “os fornecedores brasileiros (inclusive os postos de combustíveis) tiveram que adaptar seus sistemas de emissão de documentos fiscais - com custos significativos de aplicações tecnológicas e aumento de burocracia – e desde então vêm cumprindo regularmente a obrigação de disponibilizar nos documentos fiscais a carga tributária incidente”.
O advogado da confederação patronal, Bruno Murat do Pillar, acrescenta:
-”Como se vê, o Decreto 10.634/2021 transformou em obrigatória uma previsão que a lei de transparência fiscal estabeleceu como faculdade. A norma ora questionada representa evidente inovação no ordenamento jurídico, criando obrigações não previstas em lei, o que a enquadra na categoria de decreto autônomo, norma inconstitucional por violar os artigos 2º, inciso II, e 84, incisos IV e VI, da CF”.
- “Ao definir como obrigatória a fixação de cartazes com informações fiscais, o art. 3º do Decreto 10.634/21 invadiu a esfera reservada à lei, porque alterou a regra prevista no art. 1º, §2º, da Lei 12.741/12, sem que a lei, norma primária, tenha previsto expressamente tal aplicação, razão pela qual não pode ser eficaz para os revendedores de combustível”.
Leia a <a href="https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=755877423&amp;prcID=6178354#">íntegra da ADI 6.851</a>.

População faz fila nos postos de Brasília; combustível começa a faltar

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para entidade, decreto tornou obrigatório o que segunda a lei seria uma atitude facultativa

CNC vai ao STF contra decreto que obriga postos de gasolina a explicarem custos finais

Para entidade, decreto tornou obrigatório o que segunda a lei seria uma atitude facultativa