Lucas Mendes

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnc">CNC</a>) questionou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) trecho da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm">lei 15.270/2025</a> que exige a aprovação, até o final de 2025, da distribuição de lucros e dividendos para a isenção dos valores. A entidade também contesta os dispositivos que estabelecem a tributação mensal e anual das faixas de alta renda.
As regras fazem parte da lei que ampliou a isenção do Imposto de Renda (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/irpj">IR</a>) para quem ganha até R$ 5 mil e que impôs uma tributação mínima aos mais ricos. A norma foi sancionada pelo presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-inacio-lula-da-silva">Luiz Inácio Lula da Silva</a> (PT) no final de novembro.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 16/12. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Protocolada pela CNC na última terça-feira (16/12), a ação direta de inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7466925">(ADI) 7912</a> foi distribuída ao ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>.
Segundo a CNC, as regras impostas violam a Constituição e trazem “reflexos danosos para a sociedade em geral” e para as empresas que desejam distribuir os seus lucros e dividendos apurados até 2025.
A confederação afirma que a lei afeta também os sócios das empresas tributadas, que “passarão a pagar uma nova tributação de imposto de renda sobre lucros e dividendos”, o que violaria princípios como os da capacidade contributiva e da justiça tributária.
“Infelizmente, a nova legislação eliminou quase integralmente a isenção de imposto de renda sobre os lucros e dividendos no país, pois ainda manteve a isenção do lucro/dividendo até R$ 50 mil/mês, sem reduzir a carga tributária das empresas, o que aumentará ainda mais a já exorbitante carga tributária que assola os o ambiente de negócio”, diz a CNC, na ação.
Os efeitos da lei começam a valer em janeiro de 2026. Promessa de campanha de Lula, as novas regras devem retirar cerca de 15 milhões de brasileiros da cobrança do IR, segundo o Palácio do Planalto.
<h2>Pontos</h2>
Um dos pontos questionados é a necessidade de se aprovar até 31 de dezembro de 2025 a distribuição de lucros e dividendos para que haja a isenção dos valores. Segundo a confederação, trata-se de uma condição “juridicamente e contabilmente inexequível, descolada da realidade empresarial” e incompatível com a Lei das Sociedades por Ações (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm">Lei nº 6.404/76</a>) e com o <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm">Código Civil</a>. O cenário, segundo a ação, é de “grande insegurança jurídica para as empresas".
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A confederação afirma que, antes da nova lei sobre o IR, sociedades anônimas e sociedades limitadas tinham prazo até 30 de abril do exercício seguinte à apuração dos lucros para deliberar sobre a destinação dos resultados. “As empresas que quiserem evitar a tributação indevida sobre resultados apurados antes da nova legislação terão que descumprir regras de governança corporativa, se sujeitando a riscos regulatórios e processos judiciais”.
A CNC também contesta a incidência da tributação de lucros e dividendos sobre o valor total, e não sobre o valor que excede o limite de R$ 50 mil considerado pela lei como de alta renda. Segundo a entidade, isso causa uma “grave distorção”.
“O sócio que receber R$ 51.000,00 de lucros ou dividendos no mês, por exemplo, terá que pagar uma alíquota de 10% incidente na fonte sobre o total do valor recebido, ficando assim com R$ 45.900,00. Nessa situação, o sócio que recebeu uma ‘alta renda’ ficará com uma disponibilidade financeira menor do que o sócio que receber R$ 49.000,00, por exemplo, pois este último continuará isento do pagamento do imposto de renda sobre os lucros e dividendos recebidos”, diz a CNC.
Segundo a ação, essa “distorção” tem o potencial para “discriminar contribuintes que estão praticamente em idêntica condição jurídica, quando ostentarem capacidade contributiva semelhante”, o que revelaria falta de progressividade. “Não há alíquotas diferentes, não há escala de faixas de lucro, nem há incidência de alíquota diferente sobre uma faixa de lucro ‘sobrepujante’”.
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Por fim, a CNC questiona a falta de um tratamento diferenciado para pequenas empresas optantes pelo Simples, regime que dá às companhias uma carga tributária mais favorável.
“Ao tributar o lucro distribuído por empresas do regime simplificado, a Lei 15.270/2025 onera não só o pequeno empreendedor, mas também as pequenas empresas, sem prever para elas regras mais favoráveis”, diz a CNC.
A confederação ainda afirma que as normas trazem “extrema burocratização para as pequenas empresas e vai na contramão do objetivo constitucional de simplificação das obrigações tributárias do pequeno negócio”.

tributação de lucros e dividendos

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Confederação também alega a inconstitucionalidade de parte da Lei 15.270/2025 que institui tributação sobre altas rendas

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A confederação também alega a inconstitucionalidade de parte da Lei 15.270/2025 que institui a tributação mensal e anual sobre altas rendas