Mirielle Carvalho

Luísa Carvalho

<p>Em petição ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>), a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cna">Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil</a> (CNA) pediu conciliação, neste sábado (15/2), no caso que envolve a Lei Estadual 12.709/2024, do estado de Mato Grosso, que restringe benefícios fiscais a empresas do setor agroindustrial signatários de acordos como a moratória da soja. De acordo com a CNA, a discussão em torno da constitucionalidade da lei estadual revela uma questão central na agropecuária brasileira: a articulação normativa entre estímulo à atividade agrícola no âmbito dos estados-membros e a necessidade de garantia do meio ambiente equilibrado.</p>
<p>Para a confederação, há consenso entre produtores rurais e agentes econômicos, que ambos os valores são essenciais para a pujança do setor agro no país e para o seu contínuo desenvolvimento e, por isso, precisam ser perseguidos nas relações jurídico-econômicas que se estabelecem entre todos os participantes da cadeia produtiva do agronegócio.</p>
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<p>"Contudo, embora haja convergência de prioridades, nem sempre as práticas comerciais e os programas econômicos internos de incentivo produtivo confluem para a adoção de meios e instrumentos que sejam concordes para todos", diz em trecho do documento.</p>
<p>Segundo a CNA, a discussão prática e comercial por trás do tema da constitucionalidade da lei do Mato Grosso parece ser dessa natureza – divergência de meios –, cenário esse a indicar a "adequação e conveniência de designação de audiência de conciliação e, eventualmente, a construção de um acordo do setor agropecuário, produzido a partir do diálogo entre seus agentes sob a mediação do STF".</p>
<p>No final do ano passado, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>, suspendeu, em liminar, a Lei 12.709/2024. O ministro considerou que a norma poderia contrariar a Súmula 544 e que a revogação imediata dos benefícios previstos desestabiliza direitos adquiridos e desincentiva práticas empresariais responsáveis.</p>
<p>O caso é analisado no Tribunal na ADI 7.774. O ministro já aceitou a CNA como amicus curiae na ação.</p>
<h3>AGU requer suspensão de lei similar de Rondônia</h3>
<p>A CNA também fez o mesmo pedido em lei similar de Rondônia -- e defendeu que no mérito a ação seja negada. Este segundo caso tramita como ADI 7.775 e é relatado pelo ministro Dias Toffoli. Já a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu"><span style="font-weight: 400;">AGU</span></a>) pediu ao relator a suspensão de norma de Rondônia que enfraquece a moratória da soja no estado. A Lei Estadual 5.837/2024 veda a concessão de benefícios fiscais e de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial que aderiram a acordos comerciais para a limitação da expansão agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica.</p>
<p>Para a AGU, a norma é inconstitucional porque favorece empresas que desconsideram preocupações ambientais, além de infringir direitos estabelecidos, a livre concorrência e acordos climáticos internacionais.</p>
<p>A lei é questionada no Supremo em ação conjunta dos partidos PSol, PC do B, Partido Verde e Rede. As legendas consideram que o que se busca na normativa "é a revogação de incentivos tributários à toda a cadeia da soja que se filia ao acordo da moratória da soja”. O caso é analisado na Corte na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7134371">Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7775</a>, de relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>.</p>
<p>A moratória da soja é um pacto multisetorial estabelecido entre empresas que proíbe a compra de soja de fazendas com lavouras em área de desmatamento na Amazônia. O acordo, estabelecido em 2006 e, renovado a prazo indefinido em 2016, é considerado pela AGU “um instrumento útil e efetivo para a proteção do bioma amazônico”.</p>
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<p>O artigo 2º da lei, um dos trechos questionados, estabelece os seguintes pontos:</p>
<p>"Ficam vedados os benefícios fiscais e a concessão de terrenos públicos a<br />
empresas que:</p>
<ul>
<li>participem de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais ou internacionais, que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica, sob qualquer forma de organização ou finalidade alegada;</li>
<li>implementem políticas que limitem o exercício do direito à livre iniciativa ou<br />
que restrinjam a oferta de determinados produtos no âmbito do estado de<br />
Rondônia; e</li>
<li>restrinjam a utilização de áreas produtivas, prejudicando o crescimento<br />
econômico dos municípios de Rondônia".</li>
</ul>
<p>À época da sua aprovação na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero), em julho do ano passado, a norma foi comemorada por deputados que consideram que a moratória criou uma "regulamentação paralela" mais restritiva do que a legislação brasileira.</p>
<h3>Violação a princípios constitucionais</h3>
<p>O ministro-chefe da AGU, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jorge-messias">Jorge Messias</a>, e advogadas da União consideram que a lei rondoniense infringe uma série de previsões constitucionais. No campo ambiental, citam a ofensa ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao dever de proteção ambiental, aos princípios do desenvolvimento sustentável e a proibição do retrocesso ecológico. A norma, ainda, afronta compromissos climáticos assumidos internacionalmente pelo Brasil, como o Acordo de Paris.</p>
<p>No aspecto econômico, a norma estadual, segundo a AGU, viola os princípios constitucionais da ordem econômica, especialmente no que concerne à livre iniciativa. A lei prevê também uma intervenção do Estado no domínio econômico que beneficia agentes que se mantêm distantes de preocupações de cunho ambiental.</p>
<p>“A legislação impugnada, contudo, atua em sentido oposto à progressividade, prejudicando empresas do setor agroindustrial que se comprometam, de forma voluntária, a adotar políticas internas voltadas a evitar a aquisição de bens agrícolas oriundos de áreas recentemente desmatadas”, afirma a AGU.</p>
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<p>A AGU também considerou que a norma vai de encontro à Súmula 544 do STF, que impede a livre supressão de isenções tributárias, concedidas de forma onerosa. Esse entendimento visa proteger a segurança jurídica e a boa-fé nas relações entre o Estado e as empresas.</p>


soja-rondonia

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JOTA

AGU, por sua vez, defendeu suspensão de lei de Rondônia que trata sobre o tema

CNA requer conciliação em discussão sobre lei que enfraquece moratória da soja

AGU ingressou com uma ação no STF pedindo suspensão de lei similar de Rondônia que trata sobre o mesmo tema