Gabriel Tabatcheik

A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de suspensão da resolução que <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/antt-divulga-nova-tabela-de-precos-minimos-do-frete-05092018" target="_blank" rel="noopener">reajustou o tabelamento do frete</a>. A <a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/09/2018&amp;jornal=515&amp;pagina=123&amp;utm_campaign=770f3df5ea-EMAIL_CAMPAIGN_2018_06_22_07_18_COPY_01&amp;utm_medium=email&amp;utm_term=0_5e71fd639b-770f3df5ea-380228453" target="_blank" rel="noopener">resolução</a> foi publicada nesta semana pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O relator da ação que contesta o tabelamento do frete e que analisará mais este pedido é o ministro Luiz Fux.
Na petição, a CNA argumenta que o reajuste é baseado na <a href="https://anttlegis.datalegis.inf.br/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&amp;sgl_tipo=RES&amp;num_ato=00005820&amp;seq_ato=000&amp;vlr_ano=2018&amp;sgl_orgao=DG/ANTT/MTPA&amp;cod_modulo=161&amp;cod_menu=5411" target="_blank" rel="noopener">resolução nº 5.820/2018</a>, que determinou a primeira tabela de fretes. Porém, para a entidade, a norma seria ilegal por se amparar na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv832.htm" target="_blank" rel="noopener">medida provisória nº 832/2018</a> - convertida na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13703.htm?utm_campaign=c1b6d64e20-EMAIL_CAMPAIGN_2018_06_22_07_18_COPY_01&amp;utm_medium=email&amp;utm_term=0_5e71fd639b-c1b6d64e20-380228453&amp;utm_campaign=5da824b76b-EMAIL_CAMPAIGN_2018_06_22_07_18_COPY_01&amp;utm_medium=email&amp;utm_term=0_5e71fd639b-5da824b76b-380478761" target="_blank" rel="noopener">Lei de Fretes</a>, mas que possuiria “um regramento distinto do anterior”. Logo, o reajuste também não possuiria lastro jurídico para ser efetivado.
“Cumpre rememorar que o art. 6º da MP nº 832/2018, que consubstanciou a Resolução nº 5.820/2018 da ANTT, previa somente a participação das empresas de transporte, cooperativas de transporte e transportadores autônomos na elaboração da tabela, como de fato foi feito”, escrevem os advogados da entidade.
“Entretanto, o art. 6º da Lei nº 13.703/2018 estabelece que a norma e a tabela a serem editadas pela ANTT devem ser elaboradas com a participação de todos os envolvidos (isto é, todos os setores) e, com isso, todo e qualquer ato normativo secundário da citada agência reguladora, editado na vigência de referida Lei, deve obedecer aos ditames da participação plural na construção do ato administrativo, sob pena de nulidade”, finalizam.
Não há previsão para julgamento do novo pedido, juntado à <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5485876" target="_blank" rel="noopener">ADI 5959</a>. A ação partiu da própria CNA, que contestou o tabelamento assim que foi instituído.

caminhaoPA_003

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

O ministro Luiz Fux é o relator da ação que contesta o tabelamento e que analisará mais este pedido

CNA entra com pedido no STF para suspender reajuste do frete

A Confederação Nacional da Agricultura protocolou no STF pedido de suspensão do tabelamento do frete. O relator é o ministro Luiz Fux.