Luiz Orlando Carneiro

A Confederação Nacional de Agricultura (CNA) requereu ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (30/1), ingresso como “amicus curiae” - em posição oposta - na <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/pc-do-b-contesta-no-stf-decreto-de-bolsonaro-que-facilita-posse-de-armas-17012019" target="_blank" rel="noopener">ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil</a> contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro que permite a posse de até quatro armas de fogo por residentes em área rural e também em áreas urbanas com elevados índices de violência.
Na ADI 6.058, o PC do B argumenta que no Decreto 9.685/19 o presidente da República acrescentou “inovações” que “não representam a regulamentação de qualquer dispositivo da Lei nº 10.826/2003”. Mas “de normas que somente o Poder Legislativo, por deliberação de suas duas Casas Legislativas, poderia adotar”.
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No mérito da questão, a sigla oposicionista entende que, além da inconstitucionalidade formal, as normas impugnadas “atentam contra o princípio constitucional da razoabilidade, na medida em que não se revela adequado e razoável que toda a população de um país possa ter até quatro armas em sua residência, ou no local de trabalho, caso seja titular ou responsável por estabelecimento comercial ou industrial”.
<h3>Argumentos</h3>
Na petição enviada ao relator da ação do PC do B, ministro Celso de Mello, a confederação representativa dos produtores rurais destaca inicialmente, como preliminar, a inadequação da via eleita pelo PC do B, nos seguintes termos:
- “Antes de se adentrar no mérito do Decreto nº 9.685/2019, é importante ressaltar que o presente caso, em sede de análise da natureza do ato regulamentar, foge do controle de constitucionalidade deste Supremo Tribunal Federal. Em se tratando de ato regulamentar que supostamente contraria o texto da lei que visa regulamentar (onde supostamente haja extrapolação do texto legal), somente será possível o controle de legalidade que resulte do confronto do ato regulador com sua lei de regência.
Nesse caso, como é o presente, entende-se, pois, por incompatível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade. O art. 102, I, a, da Carta da República disciplina, de forma expressa, que a ação direta de inconstitucionalidade é cabível apenas contra lei ou ato normativo federal ou estadual. Essa previsão moldou a doutrina e a jurisprudência para assentar que somente atos normativos primários podem ser impugnados pela via da ADI”.
- “Veja-se, o único modo de impugnar um decreto pela via da ação direta de inconstitucionalidade é quando o ato for considerado decreto autônomo, que é aquele previsto no art. 84, VI, da CRFB/88, ou quando o decreto flagrantemente extrapolar o seu âmbito regulamentar, o que não ocorre no presente caso”.
No mérito, os advogados da CNA, Rudy Maia Ferraz e Alda Freire de Carvalho, sublinham as seguintes razões:
- “São cada vez mais frequentes os furtos e roubos nas propriedades rurais de insumos agropecuários, tais como fertilizantes, máquinas agrícolas e pesticidas, em função de seu alto valor, bem como a ocorrência do crime de abigeato. A eventual restrição de posse de armas nas dependências dos estabelecimentos rurais deixa os produtores rurais em condição de extrema vulnerabilidade, dada a notória ausência de segurança pública no setor rural”.
- “Em verdade, como entidade representativa do setor do agropecuário, a CNA tem a responsabilidade estatutária de também zelar, no plano jurídico, pelo reforço das medidas normativas que possam fortalecer o exercício legítimo da autodefesa do homem do campo, seja para proteger a sua integridade física, e de seus familiares e eventuais funcionários, seja para garantir também a integridade patrimonial de sua propriedade. A presente manifestação, portanto, encontra o seu núcleo semântico na defesa intransigente dos postulados da própria Constituição Federal, especialmente daqueles dos quais derivam diretamente o direito à legítima defesa do produtor rural, como são os princípios de respeito à dignidade da pessoa humana, à vida, à segurança”.
- “Portanto, o que o Decreto nº 9.685/2019 fez foi garantir a liberdade dos indivíduos de autodeterminação para fins de sua segurança dentro de casa ou local de trabalho. A segurança pública efetivada pelos órgãos do Estado não possui capacidade para defender adequadamente o interior da casa dos brasileiros, de modo que a possibilidade de posse de arma deixará o cidadão mais confiante no Estado para sua proteção externa, enquanto a proteção dentro de casa será incrementada pela proteção individual com arma de fogo, caso essa seja a escolha do cidadão. Diante disso, é indubitável que a norma impugnada na presente ADI não possui inconstitucionalidade alguma”.

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JOTA

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