Luiz Orlando Carneiro
A Confederação da Agricultura e da Pecuária do Brasil (CNA) requereu ao ministro-relator Marco Aurélio o seu ingresso, como amicus curiae, na arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Verde, em investida contra a liberação pelo Ministério da Agricultura (MAPA), em um ano, de 290 novos produtos agrotóxicos.
A arguição em questão (ADPF 599) chegou ao STF em junho último, mas foi reforçada pelo PV um mês depois, quando foram incluídos 51 novos produtos à lista contestada inicialmente, que era de 239 itens.
O relator da ação vai decidir se aceita ou não a CNA como participante do processo – para defender posição oposta à do partido dos ambientalistas – inclusive com direito à sustentação oral quando do julgamento da ação.
Razões da CNA
Na peça enviada ao ministro-relator Marco Aurélio, os advogados da Confederação dos ruralistas afirmam inicialmente ser “inegável que o produtor rural brasileiro é fornecedor de alimentos para o Brasil e para o mundo” e que, assim, “a discussão sobre os defensivos agrícolas à disposição do produtor para cuidado com a lavoura e garantia de produção alimentícia de qualidade possuem estrita ligação com os objetivos da CNA”.
A petição acrescenta que, quanto à relevância da matéria, “é evidente que as questões trazidas nesta ADPF interessam não apenas aos produtores rurais, mas à toda sociedade brasileira que, diuturnamente, tem à sua disposição alimentos de qualidade vindos da produção agropecuária brasileira”. E que o autor da ação (PV) questiona “a própria expertise dos órgãos estatais e coloca em dúvida o comprometimento do Estado Brasileiro com a segurança alimentar de seus cidadãos, assim como questiona a seriedade com a qual o produtor rural cuida de sua produção agrícola”.
No mérito, os advogados da CNA, Rudy Maia Ferraz e Rodrigo Kaufmann, enfatizam:
-“Na exordial desta ADPF se verifica farta argumentação no sentido de que os defensivos agrícolas seriam vilões da saúde humana e do meio ambiente. Para respaldar seu ponto de vista, o autor inclusive afirma que o Brasil liberou 239 novos agroquímicos, sendo que a peça inaugural ainda foi aditada, informando sobre a autorização de registro de mais 51 agroquímicos, embora não tenha sido apresentado o Ato nº 48, de 19.06.2019, em sua íntegra.
No entanto, a afirmação é absolutamente equivocada, pois, em realidade, foram aprovadas apenas duas novas moléculas (princípio ativo) de defensivos agrícolas pelo MAPA, sendo o restante “produtos formulados” de diferentes fabricantes e marcas, que serão disponibilizados aos agricultores.
É importante destacar que, até o Ato nº 42, de 19.06.2019, da Coordenação Geral de Agrotóxicos e Afins do MAPA, haviam sido registrados 262 produtos, sendo que 136 eram “produtos técnicos” (ou seja, destinados exclusivamente para o uso industrial) e 126 eram “produtos formulados” (ou seja, produtos que já estão prontos para serem adquiridos pelos produtores rurais por meio de recomendação de um engenheiro agrônomo). Destes 126 “produtos formulados”, 14 são produtos biológicos e/ou orgânicos. Desse total de 262 produtos registrados este ano, apenas 8 são novos e, desses, apenas 2 são novos ingredientes ativos (sulfoxaflor e florpirauxifel-benfil). Todos os demais são classificados como equivalentes ou genéricos”.