Grasielle Castro

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cna">CNA</a>) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) em face de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>), que estabelece a criação da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/08/adi-cna-resoluccca7acc83o-cnj-no-510-2023.pdf">Veja a inicial</a>.
A CNA pede ainda a concessão de medida cautelar pelo relator para suspender a vigência e eficácia da Resolução CNJ 510/2023 até julgamento final da ADI pelo STF. A entidade afirma que a norma do CNJ "representa risco imediato e grave ao exercício do direito dos produtores rurais" e ameaça "a própria estabilidade para o desenvolvimento da agropecuária".
Além de criar as comissões de soluções fundiárias, a resolução do CNJ institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.
De acordo com a entidade, a resolução traz mecanismos ao prever as comissões que "se não forem considerados meros atos auxiliares ao trabalho jurisdicional para serem realizados dentro dos limites de prévia e fundamentada decisão do juiz, serão necessariamente práticas de incentivo do ato esbulhador e de atenuação das responsabilidades civis e criminais dos invasores".
A confederação cita como exemplo a exigência de visitas técnicas, promoção de audiência pública, realização de audiência entre as partes, "'interações' tendenciosas das Comissões já que apenas com órgãos públicos e representantes dos invasores - nunca com as vítimas da invasão ou representantes dos produtores rurais", e atuação ilimitada dos colegiados.
A entidade alega que o tema da reintegração de posse no campo "se encontra exaustivamente regulado na legislação federal, sendo o Código de Processo Civil e o Código Civil soberanos e exaustivos ao tratar do assunto".
"O objeto principal, portanto, da presente ADI é para que o STF declare a inconstitucionalidade da Resolução CNJ no 510/2023, sem redução de texto, para esclarecer que somente pode ser aplicado seu conteúdo e os procedimentos que prevê desde que o juiz natural da ação possessória, considerando os elementos concretos da causa, expressamente remeta o processo para a tentativa de mediação e/ou conciliação no âmbito dessas Comissões", pontua.
A ação é assinada pelos advogados Rudy Maia Ferraz, Rodrigo de Oliveira Kaufmann e Taciana Machado de Bastos.

fazenda

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JOTA

Para a confederação, a resolução 'representa risco imediato e grave ao exercício do direito dos produtores rurais'

CNA ajuiza ADI contra resolução do CNJ que cria comissões de soluções fundiárias

Para a confederação, a resolução 'representa risco imediato e grave ao exercício do direito dos produtores rurais'