Do Supremo

Competência

CNA aciona STF por competência exclusiva da Justiça do Trabalho para reconhecer vínculos

Entidade questiona atuação de auditores e diz que relação empregatícia não é verificável por mero exercício dedutivo

direitos sociais
Cortador de cana, flagrado em trabalho degradante / Crédito: Rogério Paiva / Ascom MPT

A Confederação da Agricultura e Pecuária acionou o Supremo Tribunal Federal para assegurar que é competência exclusiva  da Justiça do Trabalho reconhecer o vínculo de emprego e desconfigurar outra relação jurídica, como parceria jurídica.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 606, a entidade questiona a atribuição do Ministério da Agricultura e do atual responsável pela fiscalização, o Ministério da Economia, para tratar a questão por processo administrativo. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes. 

A CNA requer a declaração de inconstitucionalidade da interpretação equivocada que vem sendo dada a dispositivos da CLT, da Convenção nº 81 da OIT e da Lei nº 10.593/2002. Também solicita a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos infralegais, como instruções normativas e portarias do (extinto) Ministério do Trabalho.

A entidade sustenta que apenas a Justiça do Trabalho tem o poder de reconhecer o vínculo de emprego e desconfigurar outra relação jurídica, uma vez que essa caracterização somente pode ocorrer no âmbito do processo judicial em que se garanta o devido processo legal e  a ampla produção de provas,  resguardando-se o direito de defesa e do contraditório.

“Auditores-fiscais do trabalho, têm a competência para, durante as inspeções realizadas, reconhecer e declarar sumariamente o vínculo de emprego, com a descaracterização da relação jurídica existente por suposta dissimulação/fraude trabalhista, incorrendo em violação a uma série de preceitos fundamentais fixados na Constituição de 1988”, afirmou a CNA.

“O que se diz na legislação é que cabe ao auditor-fiscal zelar “pelo fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho” ou “verificar a existência de violação a preceito legal”, ou ainda “assegurar a aplicação das disposições legais”, ou mesmo “a verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social” ou, finalmente, “a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei”, completou.

Para a entidade, “é evidente que nenhum desses dispositivos atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (e ao Ministério da Economia, que o sucedeu no tocante à inspeção do trabalho), ou aos seus auditores-fiscais, a capacidade e a competência jurisdicional, isto é, o poder de fazer juízo decisório a partir da coleta de provas, oitiva das partes e valoração jurídica de requisitos previstos em lei”.

Os advogados da CNA afirmam que “a prova de uma relação jurídica, como a empregatícia, não é verificável por mero exercício observatório ou dedutivo. A declaração e configuração de uma relação como de emprego (e a desnaturalização de vínculo jurídico contratual existente) depende da análise de uma série de pressupostos estabelecidos na CLT. Não raro, v.g. ̧ o processo judicial que aborda tal discussão normalmente conta com audiência de instrução demasiadamente longa e complexa para a oitiva de testemunhas e das partes, além de densa e copiosa colação e análise documental”.


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