Competência

CNA aciona STF por competência exclusiva da Justiça do Trabalho para reconhecer vínculos

Entidade questiona atuação de auditores e diz que relação empregatícia não é verificável por mero exercício dedutivo

direitos sociais
Cortador de cana, flagrado em trabalho degradante / Crédito: Rogério Paiva / Ascom MPT

A Confederação da Agricultura e Pecuária acionou o Supremo Tribunal Federal para assegurar que é competência exclusiva  da Justiça do Trabalho reconhecer o vínculo de emprego e desconfigurar outra relação jurídica, como parceria jurídica. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 606, a entidade questiona a atribuição do Ministério da Agricultura e do atual […]

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