A Confederação da Agricultura e Pecuária acionou o Supremo Tribunal Federal para assegurar que é competência exclusiva da Justiça do Trabalho reconhecer o vínculo de emprego e desconfigurar outra relação jurídica, como parceria jurídica. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 606, a entidade questiona a atribuição do Ministério da Agricultura e do atual […]
Competência
CNA aciona STF por competência exclusiva da Justiça do Trabalho para reconhecer vínculos
Entidade questiona atuação de auditores e diz que relação empregatícia não é verificável por mero exercício dedutivo
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