Luiz Orlando Carneiro

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<td style="width: 100%;">Esta reportagem foi alterada às 12h26 de 5 de junho para acréscimo da informação de que a tarifação dos danos extrapatrimoniais atualmente se dá com base no último salário do trabalhador</td>
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A Central Única dos Trabalhadores (CUT) tomou como exemplo “o crime ocorrido na cidade mineira de Brumadinho”, com o rompimento da barragem de rejeitos de minério da Mina Córrego do Feijão, da Vale do Rio Doce, para requerer ao Supremo Tribunal Federal o seu ingresso - como “amicus curiae” - na ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) contra as regras introduzidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) fixando limites dos valores de indenização “por dano moral decorrente da relação de trabalho”.
Na ADI 5.870 – ajuizada em dezembro de 2017, relator o ministro Gilmar Mendes – a Anamatra questiona as modificações feitas na lei que estabeleceram nova tarifação tendo como referência o teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.531,31).
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Sobre a mesma questão, e com o mesmo relator, há outras duas ações à espera de julgamento no STF: ADIs 6.069 (Ordem dos Advogados do Brasil) e 6.082 (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria).
Como a Medida Provisória 808, que tratava sobre esse tema, caducou, a tarifação agora é baseada no último salário do ofendido, como prevê o art. 223-G, § 1o, da CLT.
Na petição enviada ao ministro Gilmar Mendes, a CUT aponta como ofensiva à Constituição a “afronta aos princípios da isonomia, reparação ampla e irrestrita dos danos decorrentes da relação de trabalho e da inafastabilidade da jurisdição”.
Ao requerer a intervenção da entidade sindical como “amiga da Corte”, o advogado José Eymard Loguercio destaca:
- “A catástrofe humanitária ali ocorrida, a qual se configura como o maior acidente e trabalho ocorrido no Brasil, expõe concreta e tragicamente a inequidade intrínseca aos dispositivos em questão. Dados extraídos da imprensa, em fevereiro de 2019, davam conta de 165 mortos confirmados, sendo que 160 deles identificados, e 155 pessoas ainda desaparecidas.
Tendo o desastre ocorrido já sob a égide da Lei 13.467/2018, conhecida como ‘Reforma Trabalhista’, as centenas de famílias de trabalhadores, dentre eles terceirizados e informais, terão que se socorrer da Justiça do Trabalho na tentativa de verem-se reparadas dos danos causados pelo acidente.
Aplicado o dispositivo tido como inconstitucional, como se darão as indenizações pela morte dos trabalhadores? A empresa responsabilizar-se-á pelos trabalhadores terceirizados? E os trabalhadores sem registro em carteira de trabalho?”
- “Um empregado terceirizado da Vale que trabalhava na operação de minério e que teve sua vida ceifada pelo acidente recebia salário de R$ 1.000,00. Seus familiares, com o ajuizamento de ação trabalhista buscando a reparação do dano moral causado pela morte do parente, receberão, no máximo, R$ 50.000,00.
Em contraponto, a família de um colega desse mesmo trabalhador, contratado diretamente pela mineradora, que estava no local e também foi igualmente vítima fatal do acidente, mas que exercia o cargo de gerente, tendo como última remuneração a quantia de R$ 12.500,00, pode receber indenização até o montante de R$ 625.000,00”.

ICMS

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JOTA

Caso envolve modificações feitas na lei que estabeleceram tarifação nas indenizações por danos extrapatrimoniais

Citando Brumadinho, CUT apoia ações contra limites de indenizações trabalhistas

Caso envolve modificações feitas na lei que estabeleceram tarifação nas indenizações por danos extrapatrimoniais