Márcio Falcão

A referência em matéria jornalística não garante ao citado acesso a delação premiada ainda sob sigilo. O argumento foi utilizado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, para negar pedido do ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (DEM) para ter acesso às colaborações de executivos da construtora OAS.
Ao Supremo, a defesa de Paes sustentou que reportagem do jornal O Globo mostrou que o político teve o nome citado em depoimentos dos colaboradores da empreiteira. Os advogados pediram ainda que a apuração dos fatos seriam de competência da Justiça Eleitoral.
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Relator da Lava Jato, Fachin ressaltou que "após a chancela homologatória do Supremo Tribunal Federal do acordo, o conteúdo dos depoimentos colhidos no âmbito de colaboração premiada permanece resguardado pelo sigilo".
E completou: "a simples menção em reportagens jornalísticas, por si só, não assegura vista ao peticionante da totalidade dos autos de colaboração premiada vertentes, ainda sigilosos".
Em manifestação enviada ao STF, a Procuradoria-Geral da República defendeu a rejeição do pedido e afirmou que as pessoas delatadas poderão se defender caso sejam abertas apurações sobre as delações posteriormente.
"As pessoas mencionadas pelos colaboradores podem contraditar os termos dos depoimentos que lhes são desfavoráveis na fase cabível da ação penal, ou, de modo menos amplo, na investigação criminal perante o juízo natural da causa em que tramita o procedimento apuratório acerca dos fatos relatados”, afirmou a PGR.

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JOTA

Ministro recorreu a esta tese para negar pedido de Eduardo Paes para ter cópia de colaboração da OAS 

Citação em matéria de jornal não garante acesso à delação, diz Fachin

Ministro recorreu a esta tese para negar pedido de Eduardo Paes para ter cópia de colaboração da OAS