Luiz Orlando Carneiro

O partido Cidadania também ajuizou nesta quinta-feira (11/3), no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), ação direta de inconstitucionalidade para que seja dada interpretação conforme à Carta de 1988 a dispositivos da Lei 8.112/1990, a fim de serem afastadas “medidas de censura à liberdade de expressão, à liberdade de cátedra a docentes de universidades públicas e à autonomia universitária”.
Na semana passada (5/3), <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/psb-recorre-ao-stf-contra-censura-da-cgu-a-professores-de-universidades-federais-05032021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">o Partido Socialista Brasileiro (PSB) já tinha apresentado ação</a>, a uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 800) contra os mesmos atos da Controladoria-Geral da União (CGU), num "contexto de constantes ataques à liberdade acadêmica e à autonomia universitária".
O ministro Ricardo Lewandowski é o relator dos dois feitos.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Na ADI 6.774, o Cidadania atendeu a solicitação de entidade da sociedade civil, a “Associação.Livres”, cujo objetivo é a “promoção de maior liberdade política e econômica no país”, tendo em vista a aplicação daquela lei de 1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”.
A petição inicial foi provocada pela publicação, no Diário Oficial da União do último dia 2/3, de “termo de ajustamento de conduta (TAC)” firmado por dois professores da Universidade Federal de Pelotas com a Corregedoria-Geral da União (CGU), por meio do qual assumiram o compromisso de não proferir quaisquer “manifestações de desapreço” em relação ao presidente da República no local de trabalho, pelo período mínimo de dois anos. De acordo com a CGU, o TAC “é de acesso restrito até o seu efetivo cumprimento, de forma que apenas os extratos de cada Termo foram disponibilizados”.
Lê-se ainda na petição, assinada pelo advogado Irapuã Santana:
- “Com efeito, conforme consta dos referidos extratos, foi instaurado processo administrativo em face dos professores, um deles inclusive ex-Reitor da UFPel, por proferirem ‘manifestação desrespeitosa e de desapreço direcionada ao Presidente da República’ durante transmissão ao vivo pelas redes sociais da Universidade, realizada em 07/01/2021.
Na oportunidade, os professores da UFPel comentavam a decisão de Bolsonaro de nomear a terceira colocada na consulta pública como reitora daquela instituição, bem como as medidas adotadas pelo governo federal para o enfrentamento da pandemia. Ato contínuo, o deputado federal Bibo Nunes apresentou denúncia à CGU que, por sua vez, instaurou processo administrativo para apurar a conduta dos professores, culminando com a assinatura do TAC, e o consequente arquivamento da denúncia.
Conforme se extrai dos extratos disponibilizados no DOU, a suposta conduta dos professores fundamenta-se no artigo 117, V da Lei n 8.112/1990”.

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JOTA

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