Luiz Orlando Carneiro

Ao conceder medida liminar em ação cível originária ajuizada pelo governador do Maranhão, Flavio Dino (PCdoB), no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro-relator Marco Aurélio agiu rapidamente para determinar à União e ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que adotem as medidas necessárias para que não sejam suspensas, de modo algum, as providências necessárias para a realização do censo demográfico ainda no decorrer deste ano.
De acordo com o despacho de Marco Aurélio, nos autos da ACO 3.508, o Executivo – ao suspender a realização do censo em razão do corte de verbas orçamentárias – descumpriu “o dever específico de organizar e manter os serviços oficiais de estatística e geografia de alcance nacional”, previsto no artigo 21, inciso XV, da Constituição de 1988. Ele acrescentou ser “imprescindível atuação conjunta dos três Poderes”, cabendo ao STF “a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais”, impondo “a adoção de providências a viabilizarem a pesquisa demográfica”.
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Um exemplo dos impactos da não realização do Censo pode ser observado numa questão que foi levada à Corte em março de 2017  na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 38) proposta pelo Governo do Pará, e que tem como relator o ministro Luiz Fux, atual presidente da Corte.
Na ação, o governo paraense explica que a Constituição Federal dispõe em seu artigo 45, parágrafo 1º, que “o número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”.
O Pará afirma, no entanto, que inexiste legislação que discipline esta representação ou qualquer critério que deva ser utilizado para ajustá-la. Além disso, sustenta que a atual representação não reflete a realidade dos entes federados e que, embora existam vários projetos de lei sobre o tema em trâmite no Congresso, o “insucesso em concluir a tramitação e votação dos mesmos só reforça a inércia do Poder Legislativo e aprofunda as inconstitucionalidades decorrentes da omissão legislativa”.
“Essa situação de omissão e mora legislativa vem prejudicando sobremaneira o Estado do Pará, que desde o ano de 2010, pelo menos, faz jus à representação parlamentar de mais 4 deputados federais, em razão do aumento de sua população constatado no último censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), fator que implica, também, na violação do pacto federativo, na medida em que desequilibra a representação dos estados na Câmara Federal”, argumenta o estado.
Esta ação está para ser julgada desde setembro do ano passado, e já conta com o parecer necessário da Procuradoria-Geral da República, que foi apresentado em 17/10/2018. 
Naquela ocasião, a então chefe do Ministério Público federal, Raquel Dodge, emitiu parecer, assim resumido: “1. Não edição de lei complementar que discipline efetivamente a representação por Estado e pelo Distrito Federal na Câmara dos Deputados, proporcionalmente à população, caracteriza omissão inconstitucional em dar efetividade ao art. 45, parágrafo 1º, da Constituição da República. 2. O Supremo Tribunal Federal pode reconhecer omissão do Legislativo na regulamentação de norma constitucional, e estipular prazo razoável para superação da inatividade legislativa. Precedentes. 3. Possibilidade de adoção provisória de parâmetros de resolução TSE, até que suprida a omissão inconstitucional. - Parecer pela procedência do pedido”.
Ainda de acordo com aquela ação, ainda continuava (e continua) a vigorar a Lei Complementar 78/1993, segundo a qual o número de deputados federais do estado mais populoso seria de 70; e que a composição da Câmara Federal seria de, no máximo, 513 deputados.
A petição inicial da ADO 38 lembrava que a lei complementar de 1993 não tinha “esgotado a necessidade de regulamentação da matéria, tendo deixado de disciplinar quanto a representação parlamentar dos entes federativos e o critério a ser utilizado para revisão desta representação de modo a preservar a proporcionalidade populacional no ano anterior a cada pleito eleitoral”.
"A omissão é tão clara e evidente que ao longo dos anos os estados que tiveram crescimento populacional pleitearam o ajuste dessa representação, tendo ocorrido verdadeiro entrave federativo a respeito do tema, considerando que, para aumentar o número de assentos para um estado, necessariamente se terá que reduzir o número de assentos para outros”.
O governo do Pará lembrava então que, por ocasião do julgamento da ADI 4.947, o STF tinha considerado inconstitucional a Resolução 23.389/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que definira critérios e realizava ajustes na representação parlamentar dos entes federativos. Naquele julgamento, o Supremo reconhecera a omissão legislativa parcial do Congresso, na medida em que a Lei Complementar 78/93 não havia regulamentado todo o comando constitucional.
Entretanto, o estado declarava que tal decisão se deu somente quanto à competência exercida pelo TSE para legislar sobre o tema, e não sobre o conteúdo normativo da resolução. Dessa forma, “a fim de que nas próximas eleições, de 2018, seja possível atender à ordem constitucional de representação parlamentar proporcional dos estados e Distrito Federal”, O Governo paraense requeria então que a lacuna legislativa fosse “suprida” pelo STF.
Para tanto, assinala que o STF pode se valer dos dados demográficos obtidos no último censo promovido pelo IBGE, do ano de 2010, bem como de critérios estabelecidos na Resolução 23.389/2013 do TSE, ou parâmetros que o STF venha a entender mais adequados
Por lei, o censo deve ser realizado a cada 10 anos, e o último ocorreu em 2010.

congresso5

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JOTA

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