Márcio Falcão

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou um recurso da defesa do presidente Jair Bolsonaro pedindo que fosse reconsiderada sua decisão que determinou o arquivamento de uma queixa-crime apresentada por  contra o ex-deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) por injúria e calúnia.
No ano passado, a defesa de Bolsonaro acionou o Supremo contra Wyllys sob argumento de que o presidente foi acusado, em entrevista, de ter praticado lavagem de dinheiro e ter sido chamando de "fascista" e "burro". O ex-ministro Gustavo Bebianno, que deixou a Secretaria-Geral da Presidência era o responsável pela defesa de Bolsonaro caso no STF neste caso.
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Celso de Mello negou a queixa-crime no fim do ano passado ao apontar problemas processuais. Isso porque o prazo decadencial para o exercício do direito de queixa ou de representação, tratando-se de delito contra a honra, 
é de seis meses, contados do dia em que o ofendido veio a saber quem 
é o autor do crime, conforme prescreve o art. 103 do Código Penal.
As supostas ofensas foram publicadas na matéria jornalística em causa (11/08/2017), que recaía, em 10/02/2018, sábado, o término do prazo semestral de decadência para o oportuno oferecimento, por parte do ofendido, da concernente queixa-crime.
"Mesmo que se considere o dia 16/02/2018 como sendo a data do efetivo recebimento, pela Secretaria desta Corte, dos originais concernentes à petição anteriormente transmitida via fax, conforme se sustenta nesta sede recursal, ainda assim mostra-se intempestivo o protocolo de referidos originais por parte do querelante, ora recorrente, circunstância essa que impossibilita o próprio conhecimento deste procedimento penal", escreveu o decano.
E completou: "Vê-se, daí, que a ação penal ajuizada pelo querelante, ora recorrente, foi protocolada em desacordo com o que dispõem as normas que 
regulamentam, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o sistema de transmissão de dados ou imagens via fac-símile para a prática de atos processuais em geral (Lei nº 9.800/99, art. 2º, “caput”, e Resolução nº 179/99, art. 5º), o que torna insuscetível de conhecimento a acusação penal formulada contra Jean Wyllys".
Em sua decisão, Celso aponta que o fato de Wyllys não ter assumido mandato na Câmara é outro problema para acolher a queixa. "Há, finalmente, um outro aspecto juridicamente relevante a considerar. Refiro-me ao fato de que o querelado, ora agravado, não mais detém a condição de congressista, circunstância essa que faz cessar a competência originária do Supremo Tribunal Federal para prosseguir na apreciação deste procedimento de natureza penal.
"Com efeito, impende assinalar que o entendimento em questão –que reconhece não mais subsistir a competência penal originária do Supremo Tribunal ante a cessação superveniente de determinadas titularidades funcionais e/ou eletivas – traduz diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Corte a propósito de situações como a que ora se registra".

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JOTA

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