Luiz Orlando Carneiro

No despacho de 55 páginas ao fim do qual <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/celso-de-mello-libera-video-de-reuniao-no-planalto-22052020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">determinou a liberação do chocante vídeo da reunião do presidente Jair Bolsonaro</a> com o seu ministério, há um mês, o ministro Celso de Mello – decano do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator do Inquérito 4.831 – fez questão de “rememorar”, por ser “oportuno, ante a sua extrema pertinência”, o que considerou “importante precedente firmado pela Corte Suprema americana (418 US 683, 1974)”.
Tal precedente – segundo Celso de Mello um dos “landmark rulings”, daquela Corte – foi estabelecido no julgamento do caso “Watergate” (“United States v. Nixon”), “ocasião em que se suscitou perante aquele Alto Tribunal a seguinte questão: é direito, ou não, do Presidente da República salvaguardar determinados atos, documentos e gravações (tape recordings), mediante invocação da cláusula do privilégio executivo (executive privilege), que os tornaria imunes ao controle jurisdicional em face dessa prerrogativa extraordinária de confidencialidade?”.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>
Celso de Mello lembra que a Suprema Corte dos Estados Unidos, em votação unânime (oito votos a zero, impedido o “Justice” William Renhquist), deixou assentado que: “O Presidente não pode proteger-se contra a produção de prova em um processo criminal com fundamento na doutrina do privilégio executivo, ainda que essa cláusula possa ser validamente invocada em outras situações”.
O decano do STF assim comentou aquela decisão histórica da Suprema Corte que acabou por tirar Richard Nixon da Casa Branca:
“Vê-se, daí, que a Suprema Corte americana, nessa landmark decision, proclamou um dictum fundamental: o de que a cláusula do privilégio executivo, por não se revestir de caráter absoluto, tem natureza essencialmente limitada, podendo ser validamente invocada, p. ex., em matérias que versem delicados e sensíveis assuntos militares e diplomáticos, não impedindo, porém, que o Presidente da República venha a ser legitimamente submetido, na condição de investigado ou suspeito, a atos de investigação criminal (tratava-se, no caso examinado por aquele alto Tribunal, da requisição de fitas de gravação que continham ‘conversas relevantes para o esclarecimento e comprovação dos crimes’ que teriam sido praticados pelo então Presidente Nixon).
Em mencionado julgamento, aquela alta Corte acentuou que o Chefe de Estado (tal como sucede no Brasil) não está acima da autoridade das leis da República, vindo a rejeitar, na decisão que proferiu (e que foi redigida pelo Chief Justice Warren Burger), a tese de que existiria um privilégio presidencial absoluto, insuscetível de controle jurisdicional (judicial review), quaisquer que fossem as circunstâncias.
Em consequência dessa decisão, determinou-se ao Presidente Nixon que entregasse ao Poder Judiciário, no contexto de uma investigação criminal, as gravações em fita e outros materiais de natureza probatória envolvendo, inclusive, comunicações internas no âmbito da Presidência da República.
Em suma: extrai-se desse importante julgado da High Court americana e, sobretudo, de relevantíssimos precedentes do Supremo Tribunal Federal valiosa lição, que cumpre ser rememorada, no sentido de que o interesse público na busca pela verdade real, em contexto de investigações criminais, tem irrecusável precedência sobre a cláusula do privilégio executivo, em ordem a impedir a recusa, a desobediência ou o descumprimento, pelo Chefe de Estado, de requisições judiciais que lhe tenham sido dirigidas, evitando-se, desse modo, que se comprometa o convívio harmonioso que deve reger, por imposição constitucional (CF, art. 2º), as relações institucionais entre os Poderes da República.”

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JOTA

Suprema Corte dos EUA entendeu que presidente não pode impedir produção de provas por 'privilégio do Executivo'

Celso de Mello relembra Watergate na decisão que liberou o vídeo de Bolsonaro

Celso de Mello lembrou decisão da Suprema Corte dos EUA, que entendeu que presidente não pode impedir produção de provas por 'privilégio do executivo'