Do Supremo

Imunidade parlamentar

Celso de Mello rejeita interpelação de Zambelli por crítica a protesto contra cortes

PSOL acionou deputada no STF por ter ligado manifestações a atos de ‘black blocs’ pagos por partidos de esquerda’

Foto: Agência Câmara

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, julgou inadmissível interpelação judicial apresentada pelo PSOL contra a deputada Carla Zambelli  (PSL-SP) por ter ligado, em publicação no Twitter, protestos contra contingenciamento no orçamento de universidades a atos “black blocs pagos por partidos de esquerda”.

O decano considerou que o caso se enquadra na chamada imunidade parlamentar, sendo que a  cláusula de inviolabilidade constitucional que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional por suas palavras, opiniões e votos também abrange, sob seu manto protetor, (1) as entrevistas jornalísticas, (2) a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e (3) as declarações veiculadas por intermédio dos “mass media” ou dos “social media”.

Segundo o ministro, desde que associadas ao desempenho do mandato – qualificam-se como natural projeção do legítimo exercício das atividades parlamentares.

Celso de Mello afirma ainda que quando não couber a responsabilização penal e/ou civil do congressista por delitos contra a honra, porque amparado pela garantia constitucional da imunidade parlamentar material, aí também não se viabilizará a utilização, contra ele, da medida cautelar de interpelação
judicial.

“Em uma palavra: onde não couber a responsabilização penal e/ou civil do congressista por delitos contra a honra, porque amparado pela garantia constitucional da imunidade parlamentar material, aí também não se viabilizará a utilização, contra ele, da medida cautelar da interpelação judicial, porque juridicamente destituída de consequências tanto no âmbito criminal quanto na esfera civil”, afirmou o ministro.

A publicação da deputada questionada pelo PSOL foi a seguinte: “exatamente como em 2013. Não são estudantes, são ‘black blocs’ pagos por partidos de esquerda’. A fala seria uma referência a reportagem afirmando que “Manifestação contra cortes na educação termina em confronto e incêndio
no Rio”.

Ao STF, o partido argumentou que a postagem ganhou repercussão, tendo sido  curtido por mais de 3.800 pessoas e recebeu mais de 300 comentários. Segundo o PSOL, as afirmações da deputada têm caráter dúbio e supostamente ofensivo, pois não esclarecem quais seriam os partidos de esquerda que financiam ou financiaram os denominados ‘black bloc’ e assim lançam dúvidas acerca da participação e/ou do financiamento pelo PSOL de tal forma de atuação e manifestação. “O PSOL não financia ou ‘paga’ grupos de ‘black blocs’, disse o partido.

“A análise dos elementos constantes destes autos permite-me reconhecer que o comportamento da ora interpelanda – que é  deputada Federal – subsume-se, inteiramente, ao âmbito da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade parlamentar material, em ordem a excluir, na espécie, a responsabilidade penal da parlamentar em referência, eis que incidente, no caso, a cláusula de inviolabilidade inscrita no art. 53, “caput”, da Constituição da República, considerada a circunstância de que a questionada manifestação foi proferida (e veiculada em rede social) no exercício do mandato legislativo e em razão deste”, escreveu o ministro.


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