Hyndara Freitas

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a ouvidoria do Tribunal de Justiça de Sergipe não pode mais aceitar denúncias anônimas para instaurar procedimentos e investigações contra magistrados. Para o decano, a prática do TJSE fere o princípio constitucional que veda o anonimato.
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A decisão se deu em um recurso extraordinário impetrado pelo Estado de Sergipe, que recorreu de decisão da 1ª Câmara Cível do TJSE que havia determinado que não era admissível aceitar denúncias anônimas contra magistrados.
Celso de Mello negou provimento ao recurso, entendendo que o veto constitucional ao anonimato "busca impedir a consumação de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento". Para o ministro, a decisão do tribunal estadual está em conformidade com o entendimento do Supremo sobre o tema.
A ação, originalmente, foi ajuizada pela Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase). A entidade alega que a prática de aceitar denúncias anônimas é uma ofensa ao artigo 5.º, inciso IV da Constituição Federal. Tal dispositivo estabelece que "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". Do outro lado, o Estado de Sergipe alega que a decisão fere o artigo 37 da Constituição, que estabelece o princípio da moralidade do Poder Judiciário.
Para Celso de Mello, não se pode instaurar procedimentos disciplinares com base apenas em denúncias anônimas, e que a vedação ao anonimato serve para punir eventuais excessos da livre expressão.
"O veto constitucional ao anonimato busca impedir a consumação de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento, pois, ao exigir-se a identificação de quem se vale dessa extraordinária prerrogativa político-jurídica, essencial à própria configuração do Estado democrático de direito, visa-se, em última análise, a possibilitar que  eventuais excessos, derivados da prática do direito à livre expressão, sejam tornados passíveis de responsabilização, 'a posteriori', tanto na esfera civil, quanto no âmbito penal", diz o decano em sua decisão, proferida na última terça-feira (18/6).
"Disso resulta, pois, a impossibilidade de o Estado, tendo por único fundamento causal a existência de tais peças apócrifas, dar início – somente com apoio nelas – à 'persecutio criminis' ou, quando for o caso, à instauração de procedimento disciplinar", argumentou o ministro em sua decisão.
O ministro, ao negar provimento ao recurso do Estado de Sergipe, pondera o entendimento do STF sobre a matéria, dizendo que "os escritos anônimos não podem justificar, só por si, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da 'persecutio criminis' ou de procedimento disciplinar, eis que 
peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo".
Diz, porém, que nada impede que o Poder Público, "provocado por delação anônima, adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, com prudência e discrição, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude" para promover, em caso positivo, a instauração formal do procedimento administrativo-disciplinar, "mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas".
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JOTA

Decano do STF diz que instaurar procedimento contra juiz baseado em denúncia anônima ofenderia Constituição

Celso de Mello: ouvidoria do TJSE não pode aceitar denúncias anônimas

Decano do STF diz que Constituição veda o anonimato; assim, Estado não pode instaurar procedimento disciplinar contra juiz com base em denúncia anônima