Kalleo Coura

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello não conheceu do habeas corpus 176.168, impetrado pela Mesa do Senado Federal contra  decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/barroso-ve-impressionante-quantidade-de-indicios-de-crimes-de-fernando-bezerra-08102019">autorizou uma busca e apreensão</a> no gabinete do senador Fernando Coelho Bezerra (MDB-PE), líder do governo no Senado.
O ministro não conheceu da ação porque o Plenário do Supremo mudou sua jusrisprudência e não mais admite habeas corpus impetrado contra atos monocráticos de ministro. Celso de Mello afirma que tem posição pessoal "radicalmente" contrária a essa visão restritiva em torno da impetração do remédio constitucional, mas que deve observar o princípio da colegialidade e considerar a nova diretriz, que já foi firmada e reafirmada. Leia a <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/10/1e13316dd7114ce2fe840372afccaad5.pdf">íntegra da decisão</a>.
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No caso concreto, Celso de Mello não vê ilicitude ou teratologia na decisão de Barroso sobre Bezerra Coelho, mesmo que a então PGR, Raquel Dodge, tenha se manifestado contrária à busca e apreensão. "Vale observar, por necessário, que a eminente autoridade apontada como coatora não agiu “ex officio” na adoção das medidas ora impugnadas, pois se limitou a acolher representação subscrita por autoridade policial federal, sendo irrelevante o fato de a douta Procuradoria-Geral da República, em seu pronunciamento inicial, haver entendido como “de pouca utilidade prática” a realização, contra o ora paciente, da diligência de busca e apreensão", escreve Celso de Mello.
O ministro afirma que "ninguém está imune à atividade investigatória do Estado, pela simples razão de que nenhuma pessoa pode considerar-se acima da autoridade da Constituição e das leis da República, mesmo que se trate, como na espécie, de membro do Congresso Nacional e Líder do Governo no Parlamento brasileiro".
Os membros do Congresso Nacional estão sujeitos, afirma o ministro, às consequências jurídicas de seu próprio comportamento. "A posição exposta pela Mesa do Senado Federal – que busca delinear um círculo de imunidade virtualmente absoluta em torno dos gabinetes parlamentares sediados no Congresso Nacional e dos imóveis funcionais em que residem os congressistas, em ordem a praticamente excluí-los da esfera de jurisdição penal cautelar do Supremo Tribunal Federal – mostra-se incompatível com o dogma da República", escreve o ministro.

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JOTA

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