Luiz Orlando Carneiro

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, considerou incabível - e mandou arquivar - ação declaratória de constitucionalidade do Governo do Distrito Federal que pretendia anular a nova norma da Lei Orgânica do DF que tornou obrigatória a observância do teto remuneratório constitucional por todas as empresas estatais distritais.
Em despacho nos autos da ADC 52, proposta em dezembro último, o ministro-relator afirmou que “que se revela absolutamente inadequado o emprego da ação declaratória de constitucionalidade com o fim de dirimir controvérsia jurídica envolvendo dispositivo de lei ou de ato normativo emanado de Estado-membro ou do Distrito Federal (como no caso) contestado em face da Constituição Federal”.
Celso de Mello citou precedentes do STF, inclusive de sua lavra, acrescentando que “tendo em vista o seu perfil constitucional (CF, artigo 102, I), e considerada a disciplina que a rege (Lei 9.868/99), o espectro temático de referida ação constitucional (ADC) restringe-se, tão somente, às leis ou atos normativos federais, condição não ostentada pela Lei Orgânica do Distrito Federal”.
Ao propor a ação, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, explicou que o objetivo da Emenda 99/2017, que alterou dispositivo da LODF, resultou de manifestação do Executivo e do Legislativo do Distrito Federal em face de notícias de pagamento de “supersalários” por empresas estatais da capital da República.

Celso

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JOTA

Ministro arquivou ação declaratória de constitucionalidade sobre   teto remuneratório para estatais do DF

Celso de Mello nega ADC por não ter como alvo Constituição ou lei federal

Ministro arquivou ação declaratória de constitucionalidade sobre teto remuneratório para estatais do DF