Márcio Falcão

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, entende que a mera importação ou a simples posse da semente de “cannabis sativa L." não se qualificam como fatores revestidos de tipicidade penal. Isso porque a semente, por si só, não contém o princípio ativo da maconha, o tetrahidrocanabinol (THC).
Sem o THC, diz o ministro, as sementes não teriam potencial para produzir dependência física  e/ou psíquica, o que as torna inócuas, não constituindo, por isso mesmo, elementos caracterizadores de matéria-prima para a produção de drogas.
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Segundo o decano, para a caracterização de crime é indispensável a conclusão pericial constante de laudo de exame toxicológico para mostrar se há ou não princípio ativo nas sementes.
"Entendo indispensável, para efeito de subsunção de determinada conduta à  estrutura típica do mencionado dispositivo legal, a verificação da concreta idoneidade da matéria-prima, insumo ou produto químico à preparação de drogas, sendo certo que, sem que constatada tal circunstância, não se configura a prática do delito em referência", afirmou o ministro.
A partir deste entendimento, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/05/a9b223ea5f29c93d681672fc0b34cd41.pdf">Celso de Mello concedeu habeas corpus</a> para restabelecer a decisão do da 7ª Vara Criminal de São Paulo/SP, que rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra uma mulher que importou da Holanda 26 sementes de cannabis por postagem. A decisão do ministro derruba entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que tem entendimento de que a importação de sementes de maconha é conduta que se amolda ao tipo penal descrito no art. 33, § 1º, inciso I, da Lei n. 11.343/2006. Antes do STJ, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região também havia recebido a denúncia, que poderia gerar uma condenação de até 15 anos.
"Disso resulta que a mera importação e/ou a simples posse da semente de  “cannabis sativa L.” não se qualificam como fatores revestidos de tipicidade penal, essencialmente porque, não contendo as sementes o princípio ativo do tetrahidrocanabinol (THC), não se revelam aptas a produzir dependência física e/ou psíquica, o que as torna inócuas, não constituindo, por isso mesmo, elementos caracterizadores de matéria-prima para a produção de drogas", escreveu o ministro após referência a vários estudos sobre o tema.

CELA

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JOTA

Decano afirma que, como material não possui princípio ativo (THC), não se caracteriza por si só, para produção de drogas

Celso de Mello: importar semente de cannabis não configura crime

Decano afirma que, como material não possui princípio ativo (THC), não se caracteriza por si só, para produção de drogas