Da Redação JOTA

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Poder Público garanta por um ano sessões de fisioterapia para uma criança de três anos que é portador de paralisia cerebral, epilepsia e retardo do desenvolvimento fisiológico normal. (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/04/81a88ca84cd4309e02f725032426b487.pdf">leia a íntegra da decisão)</a>
Segundo o ministro, entre questões financeiras do Estado e o direito à saúde, a Justiça só tem  a opção de privilegiar a saúde.  “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde – que se qualifica como direito subjetivo inalienável a todos assegurado pela própria Constituição da República ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo, uma vez posta em perspectiva essa relação dilemática, que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas”.
E completou: “o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas que visem a garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar".
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O decano do STF cita que o artigo 196 da Constituição Federal determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro.
Para o ministro, esse dever estatal não pode ser convertido em “promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado”.
O documento registra que a criança apresenta “um quadro motor de quadriparesia espástica”, e, por esse motivo, a realização dos exercícios fisioterápicos por meio de um método específico (método Cuevas Medek) constitui “fator determinante” para sua aprendizagem motora e desenvolvimento.
A questão chegou ao STF porque o Estado do Rio Grande do Sul, que estava fornecendo o tratamento da criança acabou interrompendo. A família pediu que as sessões fosse mantidas por pelo menos seis meses. O ministro, no entanto, determinou que o tratamento seja seguido conforme laudo do Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Maria.
O documento registra que a criança apresenta “um quadro motor de quadriparesia espástica”, e, por esse motivo, a realização dos exercícios fisioterápicos por meio de um método específico (método Cuevas Medek) constitui “fator determinante” para sua aprendizagem motora e desenvolvimento.

celsei

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JOTA

Segundo ministro, entre privilegiar interesse financeiro e o direito à saúde física, a Justiça deve optar por saúde 

Celso de Mello determina manutenção de fisioterapia para criança com paralisia

Segundo ministro, entre privilegiar interesse financeiro e o direito à saúde física, a Justiça deve optar por saúde