Do Supremo

Habeas Corpus

STF: Celso de Mello permite que Wesley Batista não compareça à CPI do BNDES

Para decano, empresário, já investigado sobre os mesmos fatos, não pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo

batista; CPI
O empresário Wesley Batista, um dos donos da JBS. | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que Wesley Batista, da JBS, não precisa comparecer à Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) do BNDES, instaurada pela Câmara dos Deputados. O ministro entendeu que, como o empresário está sendo investigado criminalmente, não pode ser obrigado a depor e produzir provas contra si mesmo na Câmara.

O decano no STF, ao conceder habeas corpus a Batista, destaca que o Ministério Público deixou claro, em um processo que tramita na 12ª Vara Criminal do Distrito Federal, que o empresário poderá voltar a ser investigado a qualquer momento sobre os mesmos crimes investigados na CPI. O MP assinalou, ainda, que, “mesmo não tendo referido paciente participado, diretamente, dos fatos apurados, tanto ele quanto José Batista Júnior foram beneficiados pelos crimes praticados por seu irmão”, Joesley Batista.

“A recusa em responder ao interrogatório, seja ele policial ou judicial – ou, ainda, ao interrogatório perante uma comissão parlamentar de inquérito –, e a falta de cooperação do investigado com as autoridades que o investigam, ou até mesmo que o processam, traduzem comportamentos que são inteiramente legitimados pelo princípio constitucional que protege qualquer pessoa contra a autoincriminação”, diz Celso de Mello em sua decisão no HC 172.119, do Distrito Federal.

O decano ainda ressalta que não se trata de uma decisão que interfere ilegitimamente em outro poder, mas sim que protege os direitos assegurados pelas leis e pela Constituição. “Em uma palavra: uma decisão judicial que restaura a integridade da ordem jurídica e que torna efetivos os direitos assegurados pelas leis e pela Constituição da República não pode ser considerada ato de indevida interferência na esfera do Poder Legislativo”, diz.

O ministro ainda ressalta que há jurisprudência no STF no sentido de desobrigação de investigados comparecerem a CPIs. De fato, decisões recentes mostram que este é o entendimento dos ministros sobre o tema. Há algumas semanas, a Segunda Turma da Corte decidiu que o presidente da Vale não precisava comparecer à uma audiência da CPI da Brumadinho para a qual havia sido convocado, justamente por ser investigado judicialmente pelos mesmos fatos em ações cíveis e criminais.

No início de maio, o ministro Celso de Mello determinou que Lytha Spíndola, uma ex-funcionária da Câmara de Comércio Exterior (Camex), poderia permanecer em silêncio durante depoimento na mesma CPI do BNDES da Câmara dos Deputados.


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