Habeas Corpus
Para decano, empresário, já investigado sobre os mesmos fatos, não pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que Wesley Batista, da JBS, não precisa comparecer à Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) do BNDES, instaurada pela Câmara dos Deputados. O ministro entendeu que, como o empresário está sendo investigado criminalmente, não pode ser obrigado a depor e produzir provas contra si mesmo […]
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Hyndara Freitas