Márcio Falcão

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um habeas corpus de ofício para arquivar denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra o deputado José Mentor (PT-SP) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O caso chegou ao Supremo em março de 2015 na esteira da primeira fase de investigação da Operação Lava Jato, mas acabou redistribuído ao decano por não ter ligação direta com o esquema na Petrobras. Em maio de 2017, a procuradoria denunciou ao Supremo o petista que teria supostamente recebido propina no valor de R$ 380 mil por integrar um esquema criminoso para viabilizar a contratação da IT7 Sistemas pela Caixa Econômica Federal (CEF).
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
Para Celso de Mello, a denúncia é inepta por não apresentar elementos que individualizem a suposta conduta criminosa do parlamentar. "Não obstante, no caso concreto, ao formular sua peça acusatória, o “Parquet” eximiu-se de nela identificar não só a participação individual do parlamentar José Mentor nos alegados eventos criminosos, mas, também, a descrição do nexo de causalidade que o vincularia, objetiva e subjetivamente, a tais delitos, o que caracteriza – é necessário pôr em relevo – inequívoco abuso do poder de denunciar", escreveu.
Segundo o ministro, a denúncia deve conter a exposição do fato delituoso, descrito em toda a sua essência e narrado com todas as suas circunstâncias fundamentais, mostrando, com precisão, ainda que implicitamente, o fato e o comportamento atribuídos ao réu, para que o acusado não sofra qualquer restrição ou gravame no exercício – que há de ser pleno – do seu direito de defesa.
Celso de Mello afirma que para a caracterização do delito de corrupção passiva é necessária a existência de uma relação entre o fato imputado ao agente público e o desempenho concreto de ato de ofício pertencente à esfera de suas atribuições funcionais, o que se verifica se referido ato ajustar-se ao âmbito tanto dos poderes de direito quanto dos poderes de fato exercitáveis pelo “intraneus” (os crimes próprios de funcionários públicos).
<blockquote class="jota-article__quote">“Sem que o agente, executando qualquer das ações realizadoras do tipo penal constante do art. 317, “caput”, do Código Penal, venha a agir ao menos na perspectiva de um ato enquadrável no conjunto de suas atribuições legais – ou que esteja relacionado com o exercício da sua função –, não se poderá, ausente essa vinculação ao ato de ofício, atribuir-lhe a prática do delito de corrupção passiva, tornando-se penalmente irrelevante, como consequência necessariamente derivada da ausência de tipicidade, o comportamento atribuído ao servidor público", disse o ministro.</blockquote>
<h3>Lavagem de dinheiro</h3>
O decano ressalta que a denúncia da PGR, no entanto, tem indícios de lavagem de dinheiro, mas não consegue inserir o deputado na cena criminosa.
“Cabe reconhecer, por pertinente, que a denúncia descreve – com riqueza de detalhes, lastreados em razoável suporte probatório – a prática de expedientes inegavelmente capazes de dissimular a natureza e a propriedade de valores alegadamente oriundos da prática de crime contra  a Caixa Econômica Federal, distanciando-os de sua origem espúria e, por isso mesmo, dificultando o rastreamento, pelas autoridades estatais, do produto desse possível assalto aos cofres da entidade governamental supostamente vitimada".
E completou: "o aspecto que venho de ressaltar evidencia, portanto, que o nome do denunciado apenas surge, nesse cenário virtualmente criminoso, não só após o exaurimento do suposto crime de corrupção passiva, mas, também, posteriormente à realização das operações voltadas a conferir aparência de licitude a supostas verbas geneticamente contaminadas, em sua origem, pela nota da delituosidade".
Celso de Mello cita que Mentor admite ter recebido do doleiro R$ 38 mil - valor esse que lhe teria sido entregue em pagamento de anterior empréstimo que fizera em favor do ex-deputado e condenado na Lava Jato André Vargas (PT-PR) – e não os R$ 380 mil referidos na denúncia. “Vê-se, portanto, que a peça acusatória não oferece, em meio à descrição dessa conjuntura de simulações contratuais, emissão de  documentos fiscais fictícios e vultosos pagamentos alegadamente sem contrapartida, qualquer indicativo sobre qual teria sido a contribuição do parlamentar ora acusado para o sucesso de tal empreendimento criminoso”, afirmou o ministro em despacho no inquérito 3995.
&nbsp;

Celso

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Caso envolve o deputado José Mentor (PT-SP) denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro

Celso de Mello concede HC de ofício e arquiva denúncia em desdobramento da Lava Jato

Caso envolve o deputado José Mentor (PT-SP) denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro