Hyndara Freitas

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus a um homem que teve seu direito à audiência de custódia negado, e que teve sua prisão em flagrante transformada em prisão preventiva sem pedido do Ministério Público ou da polícia. A decisão foi proferida na última sexta-feira (17/7). <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/hc-186421-mc-sc.pdf">Leia a íntegra</a>.
O habeas corpus foi impetrado no STF contra decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia negado a soltura do paciente. Celso de Mello, em sua decisão, lembra o entendimento consolidado do STF no sentido de não conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de juiz, que ainda poderia ser reformada por decisão colegiada em tribunal. A posição pessoal do ministro é divergente, mas mesmo assim ele aplica o entendimento.
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Entretanto, ressalta a possibilidade de conceder o HC de ofício "quando se evidencie patente situação caracterizadora de injusto gravame ao 'status libertatis' do paciente".
Celso de Mello diz, na decisão que: "os elementos produzidos nesta sede processual revelam-se suficientes para justificar, na espécie, a superação de mencionada restrição jurisprudencial, viabilizando-se, em consequência, por parte desta Suprema Corte, a suspensão cautelar, de ofício, da conversão da prisão em flagrante do ora paciente em prisão preventiva. Cabe destacar, desde logo, que o magistrado de primeira instância, consideradas as razões por ele invocadas, não só decretou, de ofício, a prisão preventiva do ora paciente, mas também a este negou, não obstante configurada situação de flagrância, a indispensável realização da audiência de custódia".
O decano destaca que ministros de ambas as turmas do STF têm determinado, exceto se configurada hipótese de justa causa, a realização, no prazo de 24 horas, de audiência de custódia. "A audiência de custódia (ou de apresentação) – que deve ser obrigatoriamente realizada com a presença do custodiado, de seu Advogado constituído (ou membro da Defensoria Pública, se for o caso) e do representante do Ministério Público – constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental, assegurado por convenções internacionais de direitos humanos a que o Estado brasileiro aderiu (...), não se revelando lícito ao Poder Público transgredir essa essencial prerrogativa instituída em favor daqueles que venham a sofrer privação cautelar de sua liberdade individual", conclui.
O decano finaliza sua decisão lembrando que "tornou-se inadmissível", após a promulgação da Lei 13.964 (Lei Anticrime), a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva, "pois a decretação dessa medida cautelar de ordem pessoal dependerá, sempre, do prévio e necessário requerimento do Ministério Público, do seu assistente ou do querelante (se for o caso), ou, ainda, de representação da autoridade policial na fase pré-processual da 'persecutio criminis', sendo certo, por tal razão, que, em tema de privação e/ou de restrição cautelar da liberdade, não mais subsiste, em nosso sistema processual penal, a possibilidade de atuação 'ex officio' do magistrado processante".

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JOTA

Juiz de primeira instância ainda havia transformado prisão em flagrante em preventiva sem pedido do MP ou da polícia 

Celso de Mello concede habeas corpus a homem que não teve audiência de custódia

Juiz de primeira instância ainda havia transformado prisão em flagrante em preventiva sem pedido do MP ou da Polícia; Celso de Mello concedeu HC de ofício