Ana Pompeu
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o acesso às partes a um documento que faltava no processo sobre a rescisão dos acordos de colaboração da J&F. Na decisão desta quarta-feira (6/11), no entanto, ele definiu critérios que limitam o acesso. Tanto as defesas quanto a acusação só podem estudar as páginas in loco, sem a remessa aos escritórios. Isso porque a prova em questão envolve o sigilo do Trench, Rossi e Watanabe.
Trata-se do processo que tramitou na Justiça estadual paulista com o número 1118193-55.2017.8.26.0100 e trata da medida cautelar antecedente preparatória de procedimento arbitral ajuizada pela advogada Esther Flesch contra o escritório Trench, Rossi, e Watanabe Advogados, em que atuou por mais de 30 anos. Flesch deixou a banca depois da delação da JBS.
Ao liberar o acesso de forma restrita nos autos da PET 7003 Fachin disse: “almejando compatibilizar, de um lado, o sigilo profissional assegurado ao exercício da atividade de advocacia, e, de outro, a necessidade de garantia da ampla defesa, concedo às partes acesso ao Apenso 28 exclusivamente em Secretaria, inviabilizando-se remessa/carga tanto para a Procuradoria-Geral da República quanto para as defesas, mantendo-se o sigilo em face de terceiros.”
Os arquivos foram motivo de disputa por meio de recursos e provocaram até mesmo comunicação de Fachin ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro foi ignorado pela primeira instâncias várias vezes ao, ele próprio, pedir o documento. Depois de fazer contato com a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo por quatro vezes e ficar sem resposta, Fachin enviou o despacho CNJ para que instaurasse procedimento contra o juiz responsável. A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) também chegou a ser acionada e da mesma forma deixou o ministro sem retorno.
Em 17 de setembro, o ministro deu a decisão desistindo do documento, único que faltava para a conclusão da instrução do caso, e abrindo prazo para alegações finais. Ele acolheu pedido formulado pelo escritório Trench, Rossi e Watanabe, que tem o arquivo centro do debate e argumentou pelo sigilo profissional para não enviá-lo. Por isso, Fachin havia feito os pedidos diretamente ao primeiro grau.
Sem resposta e acolhendo a argumentação do escritório, ele deu por encerrada a instrução. As defesas dos executivos da J&F, no entanto, entraram com recurso e insistiram na importância da prova para o exercício da ampla defesa. Posteriormente, os autos do processo foram enviados ao STF e formaram o apenso 28, que está em sigilo.
“Há, nesse contexto, colisão entre interesses juridicamente relevantes, de modo que entendo como oportuna deliberação que almeje conciliar, na melhor medida possível, os anseios processuais contrastantes”, explicou Fachin.
“De fato, a exibição de informações que possam gerar exposição de escritório de advocacia, considerando que se trata de atividade essencial à justiça, é aspecto que causa preocupação, eis que o sigilo profissional goza de necessária proteção jurídica”, continuou Fachin. Por outro lado, ele também aponta que as informações têm relevância para as defesas.
A extração de cópias ficou também condicionada a requerimento expresso com indicação específica e justificativa de pertinência. A situação terá de ser examinada pelo relator individualmente.
Além disso, com a decisão, o ministro concedeu prazo adicional de 10 dias em favor da Procuradoria-Geral da República para a complementação das razões finais, apresentadas na última segunda-feira (4/11), e prazo igual às defesas.
O procurador-geral da República Augusto Aras pediu ao Supremo que homologue a rescisão. Ele apresentou quatro atos principais que configuraram descumprimento do acordo por Joesley Batista, Wesley Batista, Ricardo Saud e Francisco de Assis e Silva – sete executivos da empresa colaboraram com o Ministério Público Federal.
Considerada uma das mais fortes delações fechadas na esteira da Lava Jato porque atingiu o ex-presidente Michel Temer e ainda arrastou o deputado Aécio Neves (PSDB-MG) para o centro da crise política, a colaboração da J&F passou por uma reviravolta depois que gravações indicaram que Marcelo Miller, ex-procurador, teria orientado Joesley Batista e seu grupo para as tratativas com a Procuradoria Geral da República sobre o acordo de colaboração.
Aras diz que a PGR “deparou-se com evidências de uma situação constrangedora, marcada por traços de deslealdade de rara gravidade”, referindo-se ao fato de que os então colaboradores cooptaram o procurador da República, ex-integrante da equipe da Lava Jato, para auxiliar na negociação da colaboração premiada que viria a ser firmada no futuro.