Humberto Vale

A ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), rejeitou uma ação movida pelo governo de Alagoas que buscava invalidar cláusulas de acordos coletivos firmados entre a Prefeitura de Maceió e a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/braskem">Braskem</a>. Em decisão monocrática proferida na última terça-feira (25/6), a relatora afirmou que, por questão processual, a homologação de acordos judiciais em processos específicos não pode ser contestada por meio de uma ADPF.
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“A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de vedar-se o uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental como substitutivo de recurso próprio no processo subjetivo ou espécie de ação rescisória ou anulatória, à luz do princípio da subsidiariedade”, afirmou a ministra.
Na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6816372">ADPF 1.105</a>, o governador de Alagoas, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/paulo-dantas">Paulo Dantas</a> (MDB-AL), pedia a invalidação de cláusulas que supostamente concederiam à mineradora uma quitação ampla, geral e irrestrita dos danos causados pela mineração. Dantas argumenta que essas cláusulas impediriam a reparação integral dos direitos de pessoas afetadas e permitiriam à Braskem explorar economicamente a região afetada.
O <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/braskem-celebra-acordo-de-r-17-bilhao-com-maceio-por-afundamento-de-solo-21072023">acordo, firmado em julho de 2023, entre a Braskem a Prefeitura de Maceió</a>, prevê o pagamento de R$ 1,7 bilhão devido ao afundamento de solo causado pela exploração de sal-gema — extração de minério conduzido pela empresa na região desde 1976. Em 2018, um tremor de terra causou rachaduras e intensificou o afundamento do solo em cinco bairros da cidade. À época, mais de 55 mil pessoas tiveram que deixar suas residências.
A decisão de Cármen Lúcia seguiu o entendimento do procurador-geral da República, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/paulo-gonet">Paulo Gonet</a>, enviado ao STF em maio deste ano. Gonet argumentou que o governo de Alagoas não comprovou lesão a preceito fundamental ou controvérsia constitucional, não atendendo ao requisito da subsidiariedade exigido para a proposição de uma ADPF.
O afundamento do solo na região também motivou a <a href="https://www.jota.info/legislativo/rogerio-carvalho-sera-o-relator-da-cpi-da-braskem-21022024">instalação da CPI da Braskem</a>, a pedido do senador <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/renan-calh">Renan Calheiros</a> (MDB-AL), aliado do governador Paulo Dantas, no Senado em dezembro de 2024. Na última sexta-feira (21/6), o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou o relatório final da comissão, responsabilizando a mineradora por crime contra a ordem econômica, ao explorar matéria-prima pertencente à União em desacordo com as obrigações impostas pela legislação.

ebc braskem stf

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JOTA

Ação movida pelo governo de Alagoas buscava invalidar acordos coletivos firmados entre a Prefeitura de Maceió e a mineradora

Caso Braskem: Cármen Lúcia rejeita ação contra cláusulas de acordos coletivos

Ação movida pelo governo de AL buscava invalidar acordos coletivos firmados entre a Prefeitura de Maceió e a mineradora