Flávia Maia

A ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a> fez alterações no seu voto nas ações da chamada Pauta Verde, que questionam o esvaziamento das políticas ambientais feitas durante o governo de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jair-bolsonaro">Jair Bolsonaro</a>. A ministra entendeu que o “estado de coisas inconstitucional” quanto ao desmatamento na Amazônia e à proteção ao meio ambiente não foi superada, mas “há um processo de constitucionalização”. A ministra também dilata prazos para a apresentação de planos e cumprimento de metas.
Dessa forma, a ministra pontua que há registros de avanços nas políticas da área ambiental no último ano, mas os planos de proteção não foram 100% executados. Ela lembrou que houve diminuição orçamentária para o meio ambiente de 2023 para 2024 e o Brasil ainda está com índices aquém dos compromissos internacionais firmados. Portanto, o tema ainda requer atenção. “Estou convencida de que isso [refere-se à proteção do meio ambiente] não é política de governo, é política de estado. Acho que o Brasil não pode ficar a cada governo tendo um soluço antidemocrático ambiental”, afirmou.
As alterações foram feitas nas ações da Pauta Verde em que Cármen Lúcia é relatora – ADPF 790 e ADO 54. O tema voltou à análise dos ministros do Supremo nesta quinta-feira (29/2). O julgamento foi interrompido em abril de 2022 por um pedido de vista do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>.
Em 2022, Cármen se manifestou no sentido de que existe um estado de coisas inconstitucional quanto ao desmatamento na Amazônia, ou seja, um quadro de violação sistemática ao meio ambiente a partir de omissões do governo federal, do enfraquecimento das normas de proteção ambiental e das políticas públicas e do esvaziamento de programas de proteção como o Programa de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).
Ao mudar o voto, a ministra atendeu, em parte, o pedido da Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>), que alegou que no atual governo as políticas públicas de meio ambiente foram retomadas. Cármen reconheceu que o PPCDAm foi retomado com meta de desmatamento zero até 2030, portanto, não faz mais sentido o prazo de 60 dias para a volta do programa constantes no voto anterior.
O PPCDAm foi estruturado em 4 eixos temáticos: atividades produtivas sustentáveis; monitoramento e controle ambiental; ordenamento fundiário e territorial; e instrumentos normativos e econômicos voltados à redução do desmatamento e à efetivação das ações abrangidas pelos demais eixos.
A ministra também reconheceu que o Fundo Amazônia já foi reativado, inclusive, com adesão recente do Japão.
Ao ajustar seu voto, Cámen Lúcia também aumentou o prazo de 2023 para 2027 para redução efetiva dos índices de desmatamento na Amazônia Legal. A diminuição deve se dar em níveis suficientes para viabilizar o cumprimento da meta de 3.925 km² de taxa anual de desmatamento na Amazônia Legal. Esse valor corresponde à redução de 80% dos índices anuais em relação à média verificada entre os anos de 1996 e 2005, que deveria ter sido cumprida até o ano de 2020.

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JOTA

Para a ministra, o 'estado de coisas inconstitucional' em meio ambiente não foi superado, mas 'há um processo de constitucionalização'

Cármen: 'O Brasil não pode ficar a cada governo tendo um soluço antidemocrático ambiental'

Para a ministra, o 'estado de coisas inconstitucional' em meio ambiente não foi superado, mas 'há um processo de constitucionalização'