Ana Pompeu

Hyndara Freitas

Luiz Orlando Carneiro

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), relatora da ação que questiona o dossiê produzido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, afirmou, nesta quarta-feira (19/8), que se o titular da pasta, ministro André Mendonça, chegou a demitir o servidor que chefiava o setor que cuidava das informações, há motivos para que o processo seja analisado pelo tribunal. Este foi um dos elementos elencados por ela para acolher pedido de suspensão da produção desses dados.
"O proceder de dossiês, pastas, relatórios, informes sobre a vida pessoal dos cidadãos brasileiros sobre suas escolhas não é nova neste país, e não é menos triste termos que voltar a este assunto quando se acreditava que era apenas uma fase mais negra de nossa história", disse a ministra na sessão desta tarde da Corte, que deu início ao julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 722, ajuizada pela Rede Sustentabilidade. A existência do dossiê sobre 579 servidores foi revelada pelo portal UOL. 
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
"Concluo no sentido de deferir para suspender todo e qualquer ato do MJSP de produção ou compartilhamento de informações sobre a vida pessoal, escolhas pessoais e políticas, práticas cívicas dos cidadãos, servidores públicos federais, estaduais, municipais, identificados como integrantes do movimento antifascista, professores universitários e quaisquer outros que atuando nos limites da legalidade exerçam direito de livremente expressar-se, reunir-se e associar-se", votou.
Para a relatora, há plausibilidade nos dados relatados e nos argumentos do autor da ação, e a determinação do STF de proibir relatórios e investigações de cidadãos por suas escolhas políticas e pessoais não é exagero. “A cautela de determinar-se judicialmente a cessação ou impedimento de qualquer comportamento de investigação de investigação busca de dados secreto da vida de quem quer que seja, fora dos suportes constitucionais e legais garantidores do devido processo legal do direito ao contraditório da segurança de direito pelos órgãos dotados de competência para tanto não constitui demasia no sistema constitucional, apenas cautela superiormente necessária no caso”, disse.
A ministra rebateu o argumento do ministro da Justiça no sentido de que se houver eventual dano a algum cidadão quanto a seus direitos fundamentais, o fato poderá ser sujeitar a exame judicial posteriormente. “Direitos fundamentais não podem ser objeto de ameaça ou lesão nos termos expressamente estampados na Constituição brasileira, nem o Judiciário atua nestes casos para reparar direitos, senão quando não há mais via jurídica para impedir o dano. O que se busca é que ameaças ou lesões a direitos fundamentais não ocorram, não persistam, não prosperem e não possam continuar a ser praticados se o forem. O Estado não pode ser infrator. Menos ainda em afronta a direitos fundamentais, que é sua função garantir e proteger. Num estado de direito, tem o Poder Judiciário o dever de impedir, quando convocado, ameaça ou lesão a direito”, destacou.
André Mendonça enviou quatro peças à relatora do caso. Na última, desta terça, afirmou que não solicitou qualquer relatório e que só teve conhecimento da existência dele pela imprensa. "O ministro da Justiça diz nos autos, escreveu, assinou e encaminhou, que só teve conhecimento de possível existência do relatório pela imprensa. Benza Deus a imprensa livre do meu país, benza Deus que temos ainda Judiciário que tem conhecimento disso e que dá a importância devida para garantia da democracia no sentido de a gente verificar do que se trata, do que é e qual a resposta constitucional a ser dada."
Para Cármen Lúcia, “não se demonstra a legitimidade de atuação de órgão estatal de investigar e compartilhar informações de participantes de movimento político a pretexto de se cuidar de atividade de inteligência sem se observar o devido processo legal e quanto a cidadãos que exercem o seu livre direito de manifestar-se sem incorrer em afronta ao sistema constitucional ou legal”.
<h3>Sustentações orais</h3>
O advogado Bruno Lombardi, representando a Rede Sustentabilidade, refutou o argumento do Ministério da Justiça para negar, inicialmente, a exibição ao STF dos relatórios sobre opositores ao governo. Em sua visão, esse compartilhamento não implica em riscos à atividade de inteligência brasileira nem à credibilidade internacional do país. 
“Parece bastante claro que o fato de controle externo da atividade de inteligência ser feita pelo Poder Legislativo não é apto a afastar a jurisdição desta Suprema Corte. É claro que os focos são diferentes. De um lado, é técnico-jurídico, de outro é político-legislativo. Ademais, também não impressiona a alegação genérica de perda de credibilidade internacional do Brasil. Com efeito, tem pouca credibilidade no cenário internacional quem não respeita direitos fundamentais dos seus cidadãos, e não quem promove o controle de atividades potencialmente desviantes da retidão a esperar”, disse.
Lombardi disse que “parece haver uma perseguição política ideológica massiva contra grupos organizados, exclusivamente por divergirem de um ou outro agente político”. “A estratégia de arrefecimento do discurso contrário é, aparentemente, a tônica das atividades secretas promovidas pelo Ministério da Justiça, sem que haja qualquer risco considerável à segurança pública e à integridade nacional para justificar a abertura dos procedimentos de inteligência, e isso é absolutamente incompatível com a Constituição”, defendeu o advogado do partido. 
Já o advogado-geral da União, José Levi, se manifestou pelo desprovimento da ADPF e disse que a análise do relatório deve ser feita “de maneira completa e contextual, de um modo comparado no tempo” e que, por este motivo, o Ministério da Justiça enviou ao STF não apenas o relatório sobre os 579 servidores, mas também relatórios de outros períodos. 
Levi argumentou que não se está pretendendo ampliar o assunto, mas é que foram entregues ao Congresso outros relatórios, e o MJSP quis dar o mesmo acesso ao STF. “Por isso houve a entrega do mesmo material também para o STF para que possa esta egrégia corte avaliar de maneira completa e adequada à realidade prática e contextual do assunto, inclusive de um modo comparado no tempo”, disse. 
Levi destacou que a Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas existia primeiro na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos, e foi criada pelo Decreto 7538/2011. Mais tarde, após os grandes eventos, essa diretoria passou para a Secretaria Nacional de Segurança Pública  (Decreto 9150/2017) e, por fim, passou a compor a Secretaria de Operações Integradas (Decreto 9662/2019). “Portanto, ela existe há anos e é neste período de tempo que pode e deve ser levada em consideração”, defendeu Levi. 
Por fim, o AGU disse que não está em causa uma situação específica, “mas a oportunidade de estabelecer diretrizes essenciais a projeto já iniciado pelo Ministério da Justiça”, que é “instituir a política, o plano e a estratégia nacional de inteligência de segurança pública, dentro das premissas rigorosamente respeitosas aos princípios da administração pública, e sobretudo um absoluto respeito aos direitos e garantias fundamentais, sem prejuízo de uma atividade que é essencial a segurança da sociedade, do Estado, de suas instituições e autoridades”. Levi concluiu dizendo que rejeita “toda e qualquer forma de autoritarismo ou de totalitarismo, aí incluído o fascismo”. 
O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou de forma favorável ao governo. Inicialmente, disse que o Ministério Público “não admite que governos espionam opositores. E isto precisa ficar claro. O óbvio é óbvio para quem está exposto e está preparado para percebê-lo. Relatório de inteligência não se confunde com investigação criminal”.
Mas, em sua visão, as informações do relatório realizado pelo Ministério da Justiça “foram coletadas na atividade típica de inteligência, não de uma atividade de índole investigativa”, isso porque os dados são públicos e foram extraídos de redes sociais, como Twitter, YouTube, Facebook e Instagram. “Não é este absolutamente o contexto do caso em apreço. Os fatos desta ADPF foram cuidadosamente apurados pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, e o senador presidente concluiu que ‘nenhum cidadão brasileiro teria sido prejudicado’ pelos relatórios”, disse.
“O Senado fez sua avaliação técnica com independência, e os fatos também foram avaliados por este procurador-geral da República, e concluímos que os chamados relatórios de inteligência representam uma compilação de dados e informações extraídos de fontes abertas: o Instagram, o Facebook, o YouTube e manifestos publicados nas redes sociais. Portanto, atividade que poderia ser realizada por qualquer cidadão com acesso a rede mundial de computadores”, destacou. “E aqui é importante dizer que há uma distinção fundamental: a atividade de inteligência não se confunde com a atividade investigativa, ela se baseia no binômio conhecer para assessorar”. 
Aras defendeu o relatório especialmente em relação a servidores policiais, lembrando que a Constituição proíbe a reunião por pessoas que portam armas de fogo, bem como a greve e a sindicalização de militares. “Por que a nossa Constituição adotou estas cautelas? É uma reflexão importante, porque quando pessoas armadas se reúnem em movimentos e protestos políticos, a segurança pública e mesmo a segurança nacional podem ficar em risco. Relatórios de inteligência são elaborados justamente para levantamento de cenários de risco. Neste sentido, é compreensível que órgãos de inteligência permaneçam atentos a grupos policiais que se organizam em movimentos sociais, sobretudo após o episódio ocorrido no estado do Ceará em que um parlamentar foi alvejado por tiros”. 
Aras foi além de opinar pelo desprovimento da ADPF, e defendeu o não conhecimento da ação. Em sua visão, a demanda poderia ter sido levada “em instância inferior, como um mandado de segurança coletivo ou mesmo um habeas data coletivo”. Diz, ainda, que seria incabível atender ao pedido da Rede Sustentabilidade no sentido de proibir a produção de relatórios de inteligência sobre membros de grupos antifascistas.

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JOTA

Para relatora, há plausibilidade nas informações trazidas pela Rede Sustentabilidade, autora da ação

Cármen Lúcia vota para suspender produção de dossiê antifascista por Ministério

Para relatora, há plausibilidade nas informações trazidas pela Rede Sustentabilidade, autora da ação