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Cármen Lúcia: ‘Sem o Judiciário não há o império da lei, mas a lei do mais forte’

Em sessão da 2ª Turma, ministra disse que STF ‘se compromete com a democracia brasileira’

cármen Lúcia
Crédito Tânia Rêgo/Agência Brasil

Ao iniciar a sessão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (26/5), a ministra Cármen Lúcia fez uma fala em defesa da Corte e do Poder Judiciário. A presidente da turma disse que “eventuais agressões a juízes” não enfraquecem o trabalho das instituições judiciárias, e que todas as pessoas se submetem à Constituição Federal.

Se referindo ao dia 22 de abril, data em que o ministro Celso de Mello, integrante da 2ª Turma, tornou público o vídeo de uma reunião interministerial ocorrida no Planalto, a ministra afirmou que “nós, juízes deste supremo tribunal, exercemos nossas funções como dever cívico e funcional, sem parcialidade nem pessoalidade”.

Dias depois da reunião o presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) publicou em seu Twitter trecho da Lei de Abuso de Autoridade, relativo à divulgação de gravações. No domingo (24/5), Bolsonaro também participou de manifestação na qual manifestantes estendiam faixas contra o STF e o Congresso Nacional.

Cármen Lúcia continuou: “Todas as pessoas submetem-se à Constituição e à lei no Estado democrático de direito. Juiz não cria lei, juiz limita-se a aplicá-la. Não se age porque quer, atua-se quando é acionado, nós juízes não podemos deixar de atuar. Porque sem o Poder Judiciário não há o império da lei, mas a lei do mais forte”.

A ministra disse que o Brasil tem, nos ministros do STF, a “garantia permanente que a Constituição do Brasil é e continuará a ser observada, e a democracia assegurada”. 

“Os ministros honram a história dessa instituição e comprometem-se com todos os cidadãos e com todas as instituições e com o futuro da democracia brasileira. Por isso, agressões eventuais a juízes não enfraquecem o Direito. A Justiça é o compromisso e a responsabilidade deste Supremo Tribunal Federal e de todos os seus juízes. Esse dever está sendo e continuará a ser cumprido. Porque dever não se descumpre e compromisso não se desonra. O Brasil tem direito à democracia e à Justiça, e este Supremo Tribunal Federal nunca lhe faltou e não lhe faltará”, concluiu. 

O ministro Celso de Mello também se pronunciou durante a sessão desta terça, e concordou com a ministra Cármen Lúcia. “Eu também acompanho e subscrevo integralmente o pronunciamento de vossa excelência”, disse o decano.

“Eu o faço porque também entendo que sem um Poder Judiciário independente, que repele injunções marginais e ofensivas ao postulado da separação dos poderes, e que buscam muitas vezes ilegitimamente controlar a atuação dos juízes e dos tribunais, jamais haverá cidadãos livres nem regime político fiel aos princípios e valores que consagram o primado da democracia. Em uma palavra: sem um Poder Judiciário independente não haverá liberdade nem democracia”, falou.


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