Kalleo Coura

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>), interrompeu nesta sexta-feira (17/2), com um pedido de vista, o julgamento no plenário virtual sobre a constitucionalidade de normas que proíbem advogados da União e procuradores federais de "manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem, ou autorização expressa do Advogado-Geral da União".
Quatro ministros já haviam seguido o relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, para conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 28, III, da LC nº 73/93 e 38, § 1º, III, da MP 2.229-43/01, de modo a afastar do seu âmbito de incidência apenas a possibilidade de manifestação pelo advogado público na seara acadêmica (liberdade de cátedra) ou para representar sobre ilegalidades de que tenha conhecimento (dever funcional do servidor).
A ação foi proposta pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) sob o argumento de que ao proibirem a manifestação de advogados públicos federais, sem prévia 
ordem ou autorização do Advogado-Geral da União, os dispositivos violariam a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e os princípios administrativos da publicidade e da moralidade.
Barroso considerou que a restrição parece justificável à luz da função exercida pelos advogados públicos. "Parece-me intuitivo extrair que o objetivo da norma questionada – ao proibir a advogados públicos federais de se manifestarem sobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem, ou autorização expressa, do Advogado-Geral da União – é o de resguardar o sigilo necessário ao desempenho da advocacia e, consequentemente, amparar o interesse público".
Em determinada medida, diz Barroso, o agente público possui relativa redução no espectro de alguns de seus direitos, em razão da própria função pública que exerce. Neste ponto, vale relembrar a mitigação da intimidade do servidor decorrente da divulgação pela Administração Pública dos nomes e remunerações dos agentes que compõem seu quadro, reconhecida como válida pelo STF no ARE 652.777.
Assim, na visão de Barroso, a limitação à possibilidade de manifestação pelo servidor público não é incompatível com a liberdade de expressão. Além disso, para o relator, a norma não traz proibição direcionada aos órgãos de imprensa, mas somente aos agentes públicos, de forma que não é possível se falar em “censura institucionalizada”, ou qualquer restrição que seja, à atividade jornalística ou à liberdade de imprensa.
Mas Barroso considerou ser necessário fazer uma interpretação conforme à Constituição a fim de que a restrição normativa não iniba a possibilidade de manifestação pelo advogado público na seara acadêmica (liberdade de cátedra) ou para representar às autoridades competentes sobre ilegalidades de que tenha conhecimento em razão do cargo ocupado (dever funcional do servidor).
Antes do pedido de vista de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, o voto de Barroso foi seguido pelos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/02/5386393-2.pdf">Leia a íntegra do voto de Barroso na ADI 4.652</a>.

ministra do stf carmen lucia

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JOTA

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