Ana Pompeu

<p>A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), deferiu, nesta sexta-feira (18/12), pedido da Rede e do PSB para que a Procuradoria-GEral da República (PGR) investigue denúncias publicadas pela imprensa de que Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) teriam sido usados para produzir relatórios para auxiliar na defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) em investigações criminais em curso.</p>
<p>Os fatos descritos são, segundo ela, “pelo menos em tese, podem configurar atos penal e administrativamente relevantes", disse, citando possíveis crimes de prevaricação, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, crime de responsabilidade e improbidade administrativa.</p>
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<p>Na última segunda-feira (14/12), a ministra deu 24 horas para que o diretor-geral da Abin, Alexandre Ramagem, e o ministro do GSI, general Augusto Heleno, prestassem esclarecimentos acerca das denúncias.</p>
<p>Segundo reportagem da Revista Época, a Abin produziu ao menos dois relatórios para orientar a defesa do filho do presidente no caso das rachadinhas, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). De acordo com a revista, em outubro, os advogados de Flávio se reuniram com Heleno e Ramagem para discutir as investigações.</p>
<p>O despacho da ministra Cármen Lúcia se deu na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6.529, contra um decreto do presidente alargou o poder da Abin. Em 13 de agosto deste ano, a Corte julgou a cautelar pedida na ação e definiu que os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência só podem remeter informações à Abin quando estiver evidenciado o interesse público e houver motivação explicitada. Além disso, os dados de comunicações não poderão ser compartilhados pela Abin.</p>
<p>Cármen Lúcia apontou, no julgamento, que está estampada na legislação a inafastabilidade do interesse público como único objetivo desses órgãos do sistema de inteligência. “A sociedade não é refém de voluntarismos de governantes. Todos os atos praticados sem a legítima motivação são ilegítimos”, disse, à ocasião.</p>


senador flavio bolsonaro

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JOTA

Ministra citou possíveis crimes: responsabilidade e improbidade, prevaricação e advocacia administrativa

Cármen Lúcia oficia PGR para investigar uso do GSI e da Abin para Flávio Bolsonaro

Ministra citou possíveis crimes: responsabilidade e improbidade, prevaricação e advocacia administrativa e violação de sigilo funcional