Mariana Ribas

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) suspendeu, na última terça-feira (30/3), os efeitos de uma decisão da 5ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do estado do Espirito Santo (TJES), concedida em 16/3, que determinou que a Folha da Manhã removesse uma matéria de checagem jornalística, publicasse uma retratação e, ainda, proibia o site de veicular novos conteúdos a respeito do tema. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/04/rcl46534dj.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a íntegra.</a>
A matéria, intitulada "Senador engana ao usar falas antigas de Drauzio Varella sobre a pandemia", abordava vídeos publicados nas redes sociais do senador Marcos Ribeiro do Val (Podemos/ES) que continham comentários descontextualizados do médico Dráuzio Varella sobre a pandemia do Coronavírus. 
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Em setembro do ano passado, o parlamentar ajuizou uma ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido de retratação contra o veículo, alegando  "abuso no exercício da liberdade de expressão e de imprensa".
Diz, ainda, que o veículo "difamou e formulou matéria jornalística vinculando a imagem do requerente [senador] a alguém que teria a intenção de enganar os cidadãos por meio de compartilhamento de um vídeo tratando de duas posições antagônicas do Médico sobre o coronavírus”.
<blockquote class="jota-article__eye">Diante disso, solicitava que o site fosse condenado a se retratar através de uma publicação e que fosse proibido de publicar conteúdos difamatórios contra Ribeiro do Val.</blockquote>
O juiz Rodrigo Cardoso Freitas, da 5ª Vara Cível do TJES, julgou procedente a ação, condenando a Folha da Manhã. Na decisão, cita o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (<a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/vernoticiadetalhe.asp?idconteudo=107402">ADPF 130</a>) pela Corte, em 2009, que revogou a Lei de Imprensa e que proibiu a censura prévia e afirma que os "Tribunais Pátrios não admitem o uso irrestrito da liberdade de imprensa, notadamente quando os dados divulgados não corresponderem com a realidade".
Portanto, conclui, a publicação causou ofensa a imagem e a honra do senador, por ter o chamado de "enganador" e que deveria ser extinta.
O veículo ajuizou a Reclamação (RCL) 46534 no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que a decisão de impor uma retratação é "esdrúxula" e caracteriza descumprimento à decisão do STF sobre a ADPF 130, já que está “impondo censura e restringindo o livre exercício da atividade de imprensa e de comunicação”.
A defesa do jornal argumenta, também, que a condenação "institui insegurança jurídica, enfraquecimento das decisões desta Corte e, por consequência, da Constituição Federal" e que, no lugar da retratação, deveria ser concedido o direito de resposta.
A ministra Cármen Lúcia acatou os argumentos do veículo. Para ela, as decisões anteriores que condenaram o site descumprem a decisão do Plenário sobre a Lei de Imprensa, e " ao garantir as liberdades fundamentais, entre as quais a liberdade de informar e de ser informado e, em sua esteira, a de imprensa, pela Constituição da República se impõe ao Poder Judiciário o dever de dotar de efetividade aqueles direitos, assegurando, se acionado, o direito de resposta, se for o caso, e de assentar responsabilidades penal, civil e administrativa, quando couber".
Além disso, a ministra ressalta que "não há informação garantida sem imprensa livre. Não há democracia sem liberdade de expressão que possa ser exercida com a extensão que a Constituição assegura".

Cármen Lúcia no 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário

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JOTA

Site denunciou desinformação publicada por senador, que o processou. Para ministra, 'não há informação garantida sem imprensa livre'

Ministra Cármen Lúcia suspende decisão que censurou matéria jornalística

Senador ajuizou uma ação contra veículo por ter publicado checagem jornalística que denunciava publicações descontextualizadas do parlamentar